Agência Câmara de Notícias -
30/05/2012
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou
nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6127/09, do Senado,
que inclui os servidores efetivos do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) entre os que desenvolvem atividades típicas de Estado.
O texto aprovado seguirá para sanção presidencial, a menos
que haja recurso para que seja votado pelo Plenário.
Os servidores das carreiras típicas de Estado são
encarregados das tarefas que só o Poder Público pode executar. Entre eles estão
auditores fiscais da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho,
funcionários do Banco Central, advogados públicos federais, defensores públicos
federais, gestores governamentais, delegados da Polícia Federal, peritos
criminais federais, diplomatas, juízes e integrantes do Ministério Público.
Esses servidores contam com proteção do cargo contra mudanças de governo e
interesses políticos.
“Esse projeto é constitucional e tenho certeza de que dará a
tranquilidade necessária para que os servidores do IBGE possam realizar seu
trabalho sem sofrer nenhum tipo de pressão dos governos federal, estaduais e
municipais, que muitas vezes os pressionam para fixar uma população maior com o
objetivo de aumentar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios”, disse
o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Ele lembrou ainda que é o
IBGE que fornece os dados para aferir a inflação no País.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que pediu a inclusão do
projeto na pauta, defendeu a aprovação, em razão das características do trabalho
desenvolvido pelo órgão. Ele afirmou também que a proposta não aumenta
despesas, não cria cargos e não modifica o regime jurídico dos servidores do
órgão, motivo pelo qual não interfere nas atribuições do Poder Executivo.
O IBGE se constitui no principal provedor de dados e
informações do País e tem como função realizar os serviços oficiais de
estatística, geografia e cartografia em âmbito nacional. Compete ao IBGE, por
exemplo, identificar e analisar o território do País, contar sua população e mostrar
como a economia evolui por meio do trabalho e da produção das pessoas,
revelando ainda dados relacionados a como vivem essas pessoas.
Outros deputados lembraram ainda que, em alguns momentos, o
IGBE apresentou números contestando dados oficiais do governo, o que
justificaria a caracterização dos servidores do órgão como agentes públicos que
desenvolvem atividades típicas de Estado.
O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) apresentou o único voto
contrário. Segundo ele, cabe questionamentos quanto à constitucionalidade da
matéria. “A proposta fere a iniciativa constitucional exclusiva do poder
Executivo de legislar sobre o assunto”, afirmou.