Fabiano Costa

G1     -     28/05/2012

Portaria interministerial manda colocar informações na internet.

Dados de servidores das Forças Armadas devem ser divulgados até agosto.

Brasília - Doze dias após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o governo federal publicou nesta segunda-feira (28), no "Diário Oficial da União", portaria interministerial para regulamentar a divulgação de salários e subsídios dos integrantes do Executivo. A disponibilização dos dados na internet foi determinada pela presidente Dilma Rousseff.

O documento assinado pelos ministros Miriam Belchior (Planejamento), Jorge Hage (Controladoria-Geral da União), Celso Amorim (Defesa) e Guido Mantega (Fazenda) impõe que as primeiras informações envolvendo a remuneração de servidores federais e o pagamento de jetons nos conselhos de administração sejam atualizadas no Portal da Transparência até 30 de junho e, a partir dessa data, mensalmente.

Nos casos do pessoal civil e militar das Forças Armadas, o extrato das verbas indenizatórias tem de ser divulgado até o final de agosto.

As medidas são resultado das novas regras de transparência no serviço público impostas pela Lei de Acesso à Informação. Desde 16 de maio, qualquer cidadão pode solicitar, sem ter de apresentar motivos, dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.

A portaria do governo federal, contudo, orienta apenas sobre a divulgação dos salários e benefícios de funcionários, cargos em comissão e militares ligados ao Executivo. Os dados salariais de servidores da Câmara, do Senado e dos tribunais serão disciplinados por portarias específicas de cada poder.

As novas regras de transparência do Executivo irão abranger, além da divulgação dos salários, a publicação de auxílios, ajudas de custo, jetons e outras vantagens, como aposentadoria e pensões, dos servidores ativos.

A portaria também determinou que os dados remuneratórios dos servidores terão de ser encaminhados para a Controladoria-Geral da União (CGU) até o décimo dia útil de cada mês. A CGU terá até o último dia último dia útil de cada mês para atualizar as informações no Portal da Transparência.

Os pagamentos efetuados a servidores federais em Conselhos de Administração e Fiscal de órgãos públicos e estatais também deverão ser disponibilizados na internet.

O documento interministerial, porém, abre uma exceção para as empresas controladas pela União que não atuam em regime de concorrência.

Os dirigentes dessas companhias não serão obrigados a publicar as informações de seus empregados e administradores no portal do Executivo, podendo disponibilizar os dados em seus próprios sites.