Eduardo Militão
Congresso em Foco
- 02/05/2012
Parecer da PGR sustenta que presidenta contrariou a
Constituição ao impedir reajuste e pede ao STF que obrigue o Executivo a
reservar R$ 7,7 bilhões para aumento no orçamento de 2013
O Ministério Público Federal entrou na briga para forçar a
presidenta Dilma Rousseff a incluir no orçamento previsão para aumentos
salariais dos magistrados, dos procuradores da República e dos servidores do
Judiciário e do Ministério Público. Parecer da vice-procuradora geral da
República, Déborah Duprat, argumenta que a presidente descumpriu a Constituição
ao não reservar R$ 7,7 bilhões para os reajustes deste ano. Para resolver o
problema, ela pede ao Supremo Tribunal Federal que obrigue o Executivo a mandar
essa reserva para aumentos no orçamento de 2013, o que deve ser feito até
agosto.
Mas o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, deve levar a ação
direta de inconstitucionalidade ao plenário do Supremo só no segundo semestre.
Assessores lembraram que ele está totalmente envolvido com o julgamento do
mensalão, processo do qual o ministro é relator.
A ação foi aberta por uma associação de servidores do
Judiciário. O objetivo da entidade era declarar o orçamento inconstitucional, o
que paralisaria o país, com a suspensão imediata das obras, por exemplo. Por
isso, para vencer a inconstitucionalidade atual, a procuradora Débora Duprat
propõe apenas que a presidenta Dilma Rousseff seja obrigada a mandar a proposta
de aumento no próximo orçamento.
“O que se propõe (…) é exortar a presidenta da República a
incorporar, na proposta orçamentária de 2013, as propostas do Judiciário e do
MPU”, escreve a vice-procuradora-geral em seu parecer à ação, apresentado esta
semana. Em entrevista ao Congresso em Foco, Débora Duprat disse que, se for o
caso, o Legislativo pode negar o aumento ou fazer modificação nos valores
apresentados pelo Executivo.
A ação tem a força de, mais à frente, resultar na elevação
dos vencimentos dos ministros do Supremo e do procurador geral da República dos
atuais R$ 26,7 mil para R$ 32 mil. A remuneração dos ministros do STF é o teto
do funcionalismo público. Também seriam elevados os salários dos 120 mil
servidores do MP e do Judiciário da União. Como efeito cascata, haveria
aumentos para magistrados e membros do Ministério Público nos estados num
segundo momento.
Débora Duprat disse que o caso pode ser julgado procedente
pelos 11 integrantes do STF. “Há sessões administrativas [do tribunal] em que
os ministros, por unanimidade, têm essa compreensão”, afirmou a procuradora ao
site.
Concorda com ela o coordenador de comunicação da Federação
Nacional dos Servidores do Judiciário e da União (Fenajufe). “É um deboche”,
afirmou Jean Loiola ao comentar a decisão de Dilma de não incluir o reajuste no
orçamento. “Não cabe ao Executivo fazer cortes prévios.”