SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Estado de S. Paulo      -     29/02/2012

O Fundo de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp) ainda não saiu do papel, mas já é alvo de cobiça de petistas e peemedebistas. A estimativa é que o fundo, que começou a ser votado ontem na Câmara, alcance um patrimônio de R$ 150 bilhões em até 20 anos, tornando-se, na prática, um poderoso ministério. A exemplo do que ocorre no Banco do Brasil, o PT e o PMDB iniciaram uma guerra surda pelo comando dos fundos que irão cuidar das aposentadorias dos servidores públicos.

Pelo projeto debatido na Câmara seriam criados até três fundos de previdência complementar. A tendência é que sejam constituídos apenas dois. Um deles, o maior, seria o do Executivo, que abocanharia os trabalhadores do Legislativo. O outro fundo seria o do Judiciário, que deverá agregar os servidores do Ministério Público da União.

"No segundo mandato do governo Dilma Rousseff, esse fundo do Executivo vai ser mais importante do que muito ministério que tem por aí", argumenta um aliado. Nos bastidores, os petistas apostam na escolha de Ricardo Penna, ex-superintendente da agência reguladora dos fundos de pensão e atual assessor especial do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.

Outro cotado é o ex-ministro e hoje secretário executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas. Mas, o PMDB não abre mão do comando do fundo. "O problema é que o PT acha que só os indicados dele é que são técnicos; os nossos, do PMDB, são sempre considerados políticos", ironiza um peemedebista.

Do contra. Contrário à criação do fundo, o líder do DEM na Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), está certo de que o preenchimento dos cargos de direção do fundo levará em conta critérios políticos, como ocorre hoje nos fundos de pensão ligados às empresas estatais. "Vão colocar pessoas que operam para eles", diz ACM Neto. "As pessoas que serão nomeadas responderão pela gestão", contra-argumenta o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), relator do projeto que cria o Funpresp. Em sua avaliação, o fundo ficará a salvo uma vez que os administradores terão de "responder na Justiça", caso cometam infrações.

Além do DEM, o PPS, o PSOL e o PDT são contra à criação do fundo. Já os tucanos, que aprovaram recentemente projeto semelhante para o Estado de São Paulo, votariam favorável ao projeto. O texto base do Funpresp começou a ser votado ontem depois de acordo fechado entre os partidos da base aliada e de parte da oposição. Os destaques devem ficar para hoje.

Mudanças. Com a criação do fundo de previdência complementar, todos os servidores públicos federais que quiserem se aposentar com um benefício acima do teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), de R$ 3.916,20, terão que fazer uma contribuição adicional. A alíquota dos servidores poderá ser variável, mas a União vai depositar o mesmo porcentual limitado a 8,5%. A ideia do projeto é impedir a trajetória explosiva do déficit dos servidores públicos federais. As novas regras serão válidas para os funcionários públicos que passarem no concurso a partir da aprovação da lei.

Um dos pontos de embate, que acabou resolvido, foi o tratamento dado ao Ministério Público. Ficou acertado que será feito um ajuste no texto para que não seja citado nominalmente o órgão que, mais tarde, decidirá de qual fundo fará parte. A tendência é que o Ministério Público fique no mesmo fundo que o dos servidores do Judiciário.

Por outro lado ficaram em abertos alguns pontos como, por exemplo, as reivindicações do PSDB. Os tucanos defendem a criação de um fundo único de previdência para os servidores, como propôs inicialmente o governo, mas que teve que mudar a proposta para atender o Judiciário.

Ministério da Previdência Social     -     29/02/2012

Brasília - O Ministério da Previdência Social acaba de lançar cartilha sobre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A cartilha está disponível no Portal da Previdência social e pode ser acessada clicando aqui.

Destinada aos servidores públicos federais do todo o país, a cartilha explica as mudanças introduzidas pelo Projeto de Lei n° 1992/2007, que buscar atualizar a legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores às determinações das Emendas Constitucionais nº 41 de 2003 e nº 47 de 2005.

A cartilha apresenta as necessidades que levaram à elaboração do projeto de lei e informa as temáticas que estão em discussão no Congresso Nacional.

Agência Senado     29/02/2012

Após reunião com a bancada federal do Amapá nesta quarta-feira (29), no Senado, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que o governo espera rapidez na votação do Projeto de Lei 1.992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) no Senado.

- Os próprios senadores já se manifestaram dizendo que dada a evolução das negociações na Câmara que o projeto já está bastante razoável - disse Ideli.

A ministra também comentou a troca de comando à frente do Ministério da Pesca e Aquicultura. O governo anunciou nesta quarta-feira a escolha do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) para substituir Luiz Sérgio.

- O PRB é "parceiríssimo" desde o governo do presidente Lula, com o ex-vice-presidente José Alencar, e também tem sido durante o governo da presidente Dilma Rousseff. Então essa foi a decisão que a presidenta tomou - disse.

O Globo     -     29/02/2012

Gestão de fundos bilionários será feita por indicados de governo e servidores

BRASÍLIA - Parlamentares e especialistas já manifestam preocupações com a gestão partidária e política dos bilionários fundos de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp) que serão criados, em especial em relação à escolha dos comandantes desses fundos. A nova proposta permite que sejam criados até três fundos - um para cada Poder -, com gestão paritária (com membros indicados pela União e pelos servidores) e liberdade de aplicar diretamente ou não os recursos. A previsão é de que o Funpresp tenha um patrimônio maior do que a Caixa da Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , Previ, que hoje ultrapassa os R$ 150 bilhões.

O projeto estabelece que os Conselhos Deliberativos de cada fundo terão seis membros (metade indicada pelo patrocinado, a União, e metade pelos servidores); os Conselhos Fiscais terão quatro membros; e as Diretorias-Executivas serão compostas por, no máximo, quatro membros. No total, poderão ser criados até 42 cargos, caso cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) crie um fundo separado. A tendência atual, no entanto, é que sejam dois fundos.

No Congresso, parlamentares aliados apontam alguns nomes envolvidos na discussão dentro do governo e que poderiam ser indicados: o secretário-executivo do Ministério da Previdência, Carlos Gabas, e o assessor da Fazenda Ricardo Pena.

Nesta terça-feira, parlamentares da própria base de apoio comentavam o grande poder que o atual governo Dilma Rousseff, do PT, terá para indicar os seus cargos no fundo do Poder Executivo, por exemplo. A orientação do Palácio do Planalto foi de evitar qualquer discussão nesse momento. O temor, segundo um integrante do governo que participa das discussões, era de que a discussão de nomes “contaminasse” a aprovação do Funpresp...

Leia mais em Fundo: parlamentares temem aparelhamentopolítico

Agência Senado     -     29/02/2012

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou nesta quarta-feira (29) que o Projeto de Lei 1.992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) terá prioridade na Casa, assim que a votação da proposta for concluída pela Câmara dos Deputados.

- Essa é uma das matérias importantes que nós temos que votar. Terei que consultar as lideranças, mas meu ponto de vista pessoal é de que devemos votar o mais rápido possível - disse Sarney.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o texto básico do projeto, e deve concluir nesta quarta-feira o exame dos destaques.O texto aprovado estabelece a criação de três fundos de previdência complementar - um para os servidores do Poder Executivo, outro do Legislativo e um terceiro para os servidores do Poder Judiciário.

Agência Brasil     -     29/02/2012

Brasília - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (29) projeto de lei que concede pensão especial vitalícia para servidores ou parentes de ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam). A pensão de R$ 2.500 será paga às pessoas ou famílias de servidores falecidos por causa de doenças graves decorrentes do dicloro-difenil-tricloroetano, o chamado DDT, usado para pulverizar residências e evitar doenças causadas por insetos.

O projeto de lei agora será analisado pela Câmara dos Deputados uma vez que foi aprovado em caráter terminativo pelos senadores. A matéria prevê que o benefício não poderá ser acumulado com outro rendimento ou indenização paga pela União. Caberá ao governo federal estabelecer as regras para comprovação das pessoas contaminadas por DDT e sua correlação com a doença grave do servidor.

Agência Câmara de Notícias     -     29/02/2012

Primeiro item da sessão é a medida provisória que cria cadastro nacional das áreas sujeitas a deslizamentos.

O Plenário vota hoje os destaques ao Projeto de Lei 1992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O texto principal foi aprovado ontem.

Por esse novo regime, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.

O texto permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário.

A matéria, aprovada por 318 votos a 134 e 2 abstenções, resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado Chico D’Angelo (PT-RJ).

Valor Econômico     -    29/02/2012

PDT, PSB, PR e PCdoB foram os partidos da base governista da presidente Dilma Rousseff que mais apresentaram defecções em relação à orientação do governo na sessão de ontem da Câmara que aprovou o texto-base do projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O resultado final foi de 318 a favor e 134 contra.

A bancada do PDT foi a mais infiel. Dos 24 deputados, 22 votaram contra o projeto (91,6%). Em seguida vem o PSB, no qual 17 dos 26 (65,3%) deputados não seguiram a orientação do Palácio do Planalto. O PR foi o terceiro mais indisciplinado: 12 dos 32 deputados (37,5%) disseram "não". Já no PCdoB, 4 dos 12 (33%) não apoiaram o texto que cria o Funpresp.

A indisciplina, contudo, não foi privilégio desses partidos. Em todas as outras bancadas houve quem votasse contra o governo. No PT, foram 8 de 77 (10,3%), enquanto no PMDB 4 de 66 deputados (6%) se posicionaram contra o governo. O "independente" PSD colaborou com 25,5% de rejeição ao texto defendido pelo governo: 11 dos 43 deputados presentes rejeitaram o texto.

No entanto, o governo contou com votos da oposição para aprovar o projeto. A orientação do PSDB a favor do Funpresp foi obedecida por 33 dos 47 deputados presentes. O DEM se manifestou contrário à proposta, mas concordou em retirar a obstrução desde que a votação fosse nominal (quando o voto de cada deputado é discriminado). Ainda assim, 3 dos 25 parlamentares apoiaram a proposta do governo.

Hoje a votação do Funpresp será concluída mediante a votação dos destaques. Os tucanos têm direito a escolher dois desses destaques. De acordo com deputados do partido, deverá propor um que estabelece um teto de 20% para a gestão própria do fundo, deixando o restante para ser licitado em um ano e administrado por agentes do setor financeiro cadastrados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O partido também defende que haja apenas um fundo único, em vez de três, como ficou previsto na redação final. Por meio dela, Executivo, Judiciário e Legislativo terão cada qual seu próprio fundo. Já o DEM tem direito a um destaque. A bancada tem duas ideias. Ou propor a garantia de realização de uma sabatina no Congresso Nacional para que os indicados sejam avaliados pelos parlamentares ou outro que garanta que o Tesouro assegure recursos do Orçamento da União para o caso.

KARLA CORREIA  E  GRASIELLE CASTRO

Correio Braziliense    -    29/02/2012

Em pé de guerra com o governo na tentativa de preservar os benefícios do funcionalismo público, os sindicatos de servidores federais afirmam que a aprovação do novo regime de previdência esvaziará o serviço público de bons profissionais.

"O que há de mais atraente no funcionalismo público é a estabilidade e a aposentadoria integral. Sem um desses pilares, o interesse em entrar para os quadros do serviço público deve cair bastante", avalia o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Pedro Delarue. "O serviço público perderá eficiência e quem sairá prejudicado será o cidadão", diz.

Para Delarue, o projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp) tem pontos inconstitucionais. Ele cita, sobretudo, o formato da Funpresp, que será estruturada na forma de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. "Por força da Constituição, a fundação que vai gerir teria que ser de direito público", afirma.

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condesef), Josemilton Maurício da Costa, ressalta que a categoria é contra a proposta em sua integralidade. "Não existe necessidade de privatizar a previdência do servidor. O estado está quebrando o contrato de solidariedade entre gerações e não quer dizer onde foi parar o dinheiro depositado pelos funcionários durante mais de 20 anos", critica.

GRASIELLE CASTRO

Correio Braziliense    -     29/02/2012

Embora a mudança na aposentadoria dos servidores públicos federais esteja tramitando no Congresso Nacional, os próprios funcionários da ativa e os concurseiros que sonham com as benesses do funcionalismo ainda têm dúvidas com relação à proposta. As principais queixas se referem à gestão e atribuições da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Segundo eles, ainda falta esclarecer o mecanismo de desconto da remuneração que será destinado ao fundo e a possibilidade de o trabalhador encerrar a carreira com uma remuneração maior.

A funcionária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) Jandiara Casemiro, 32 anos, faz parte do grupo daqueles que cobram esclarecimentos sobre a nova aposentadoria. A princípio, ela diz que não trocaria o método atual pela nova proposta. "Não vou abrir mão de um direito que eu tenho hoje. Talvez se eu estivesse perto de aposentar, eu não faria concurso sabendo que poderia me aposentar com um salário menor", afirma.

Apesar de não enxergar vantagem na alteração do sistema de previdência, Jandiara ainda acredita que o serviço público é uma boa opção. Há nove anos como funcionária do governo, a técnica, que é formada em matemática, já passou em outros dois concursos e trabalhou na Secretaria de Educação e no Colégio Militar. "Passei no TJDF para nível médio e o salário é maior do que o que eu ganhava como professora. Ou seja, se eu fosse entrar depois que essa lei entrasse em vigor, ainda assim seria melhor do que ter continuado como professora", ressaltou.

Dúvidas no ar

O concurseiro Jonatas Santiago, 25 anos, que está há quase um ano estudando para a seleção do Senado, também concorda que mesmo sem o benefício atual, o funcionalismo público ainda é uma grande oportunidade. Com a mudança, ele vê, inclusive, uma brecha para ganhar mais dinheiro ao se aposentar. "Pelo que eu entendi, a medida é boa porque dá mais opções para investir o dinheiro. Com a alíquota menor para quem optar pelo fundo, dá para fazer o dinheiro render mais em outras carteiras. Em vez de a aposentadoria ficar fixada no valor do salário da ativa, eu posso ter economizado mais, meu dinheiro pode ter rendido mais do que nas mãos do governo e posso ganhar mais, tendo uma vida de aposentado tranquila", explicou.

Ainda assim, Jonatas acredita que faltam explicações. "O projeto não está claro, o fundo ainda me confunde", reclamou. Se passar no concurso do Senado, o jovem, formado em Tecnologia da Informação, poderá se dedicar ao que realmente sonha: a música. "Eu teria mais tempo. E isso eu não conseguiria na iniciativa privada".

O principal argumento do governo para mudar o sistema de aposentadoria é o deficit da Previdência, estimado em R$ 39,106 bilhões, o equivalente a 0,9% do Produto Interno Bruto (PIB). Cobrir esse rombo é a mesma justificativa da estudante de ciências contábeis, Bárbara de Oliveira, 19 anos, para ser favorável à alteração do sistema.

Na opinião da estudante e concurseira, quem passa em um concurso e vai ganhar mais que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — hoje fixado em R$ 3,9 mil — tem condições de manter uma previdência privada. "Na iniciativa privada é assim, porque que no regime público não pode ser?", questionou.

Entidades do Judiciário dizem que faltou debate

As principais associações representantes da magistratura e do Ministério Público criticaram a votação da Funpresp. Em nota divulgada à imprensa, nove entidades dizem lamentar que o projeto "de tão grave importância esteja sendo pautado pela Câmara sem o prévio esgotamento do debate público sobre o seu conteúdo". As associações destacam que tem havido falta de transparência na apreciação da matéria. "Esperam as entidades que o parlamento e cada parlamentar reflitam sobre o papel institucional que desempenha neste momento, rejeitando a proposta que fragiliza a Previdência nacional e fortalece os interesses econômicos privados", destaca a nota.

KARLA CORREIA  E  JULIANA BRAGA

Correio Braziliense     -     29/02/2012

Deputados aprovam a criação do fundo de previdência dos servidores públicos federais, válido para quem tomar posse após a sanção da lei. Pelas regras, o benefício máximo terá o mesmo valor do teto do INSS

O governo atropelou ontem as insurgências na base aliada e conseguiu aprovar na Câmara dos Deputados, com uma margem confortável de votos, o texto-base do projeto de lei que extingue a aposentadoria integral no serviço público, por meio da criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). A proposta foi apoiada por 318 votos, teve 154 deputados contrários e duas abstenções no placar do projeto que reforma o regime de previdência pública.

Na oposição, DEM e PSol fecharam questão contra a Funpresp. Mas os principais obstáculos colocados no caminho da aprovação do texto partiram da própria base governista. Em atrito com o Palácio do Planalto desde a saída de Carlos Lupi do Ministério do Trabalho, a bancada do PDT se posicionou contra o projeto "por questões ideológicas", segundo o líder da legenda na Câmara, André Figueiredo (CE). O posicionamento da sigla foi interpretado no Planalto como um sinal de resistência do PDT à possibilidade de indicação do deputado Vieira da Cunha (RS) para o comando do ministério. Preferido de Dilma para o cargo, Vieira é visto pelo partido como "cota" da presidente.

Diante do cenário de discórdia, o governo já contava com os 26 votos contrários do PDT. A surpresa ficou por conta da bancada do PSB. Depois de ter sinalizado voto favorável ao texto em almoço que reuniu os líderes aliados no apartamento do líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO), a líder do PSB, Sandra Rosado (RN), comunicou que o partido se posicionaria contra o texto. "Tivemos uma reunião de bancada onde foram ouvidas muitas análises negativas de técnicos do partido em relação ao projeto. Por isso, definimos voto contrário", disse o deputado Júlio Delgado (PSB-MG). "O PDT ao menos teve um voto ideológico. Não há explicação plausível para a atitude do PSB", reagiu o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP).

Atualmente, o servidor contribui para a Previdência com 11% sobre o salário e a União com 22%, o que garante ao funcionalismo público se aposentar com o mesmo salário da ativa. Em seu formato atual, o texto que cria a Funpresp estabelece um teto para a aposentadoria dos servidores federais equivalente ao do INSS, fixado atualmente em R$ 3.916,20. Quem quiser receber mais terá que aderir ao fundo de previdência complementar e contribuir com o valor que desejar. A União dará contrapartida equivalente à contribuição do servidor, até o limite de 8,5% do vencimento mensal.

Serão três os fundos de Previdência, um para o Executivo, outro para o Legislativo e outro para o Judiciário. A União fará um aporte inicial de R$ 100 milhões, sendo R$ 50 milhões para o fundo do Executivo. Os R$ 50 milhões restantes serão divididos entre Legislativo e Judiciário. A princípio, servidores do Ministério Público da União (MPU) não serão enquadrados em nenhum dos três fundos. A adesão da categoria dependerá ainda de um projeto de lei complementar.

Destaques

O conteúdo do projeto de lei ainda poderá sofrer modificações significativas no plenário da Câmara, que vota hoje os destaques ao texto-base. Ao todo, são 12 as propostas de alteração a serem apreciadas pelo plenário. Entre as principais, estão dois destaques do DEM, exigindo sabatina para os indicados a assumir o comando dos fundos de previdência complementar dos Três Poderes e implementando mecanismos de garantia do Tesouro Nacional, em caso de quebra de um fundo.

Em outro destaque, o PSDB propõe que, em vez de três, seja criado apenas um fundo, para os Três Poderes. Essa era a proposta original do governo, que acabou sendo mudada durante a tramitação para agradar o Judiciário, que demandava um fundo separado do Executivo. Parlamentares ligados ao governo afirmaram que não votarão com o PSDB, mas também não farão esforço para evitar a aprovação do destaque.

O principal argumento do governo para aprovar a Funpresp é reduzir o rombo na previdência do servidor público, que deve passar de R$ 60 bilhões neste ano, segundo estimativa do Ministério da Previdência. Com as mudanças, o governo espera zerar esse deficit em 2048 e, em 2070, obter um superavit anual de R$ 20 bilhões. Hoje, cada aposentado do serviço público é sustentado por quatro trabalhadores da ativa, enquanto na iniciativa privada, essa relação é de um aposentado para dois profissionais.

Cristiane  Jungblut

O Globo     -     29/02/2012

 CONTAS PÚBLICAS

Numa vitória do governo, a Câmara aprovou ontem o texto principal do projeto que cria o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público da União e autoriza a criação de até três Fundos de Previdência Complementar (Funpresp). O objetivo, no longo prazo, é acabar com o déficit no pagamento das aposentadorias do funcionalismo.

O rombo no Regime Próprio da Previdência do Servidor Público da União (RPPS) chega hoje a R$ 60 bilhões, incluindo servidores civis e militares. O novo modelo afetará futuros servidores civis, que são responsáveis por R$ 38 bilhões do total do déficit. Com vaias isoladas, a proposta foi aprovada por 318 votos a favor e 134 contra, além de duas abstenções. Teve apoio do PSDB, mas o PDT, da base aliada, encaminhou contra o Funpresp.

O novo regime abrangerá servidores de cargos efetivos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário e valerá para os novos servidores. O governo tem pressa na aprovação final, no Senado, porque as nomeações de funcionários públicos estão suspensas.

Servidor receberá teto do INSS

Pelo novo regime, o servidor receberá aposentadoria até o teto do INSS, hoje em R$ 3,9 mil, e, se quiser garantir mais, terá que contribuir para a previdência complementar. No modelo do Funpresp, a alíquota máxima da União será de 8,5%. Parte dessa alíquota será destinada ao Fundo de Compensações de Cobertura de Benefícios Extraordinários. Na prática, esse subfundo servirá para bancar eventuais perdas nos benefícios de mulheres, policiais federais e professores.

O texto aprovado ficou como o PT queria. O partido conseguiu incluir mudanças importantes. Entre elas, como será criada a Funpresp e como poderão ser aplicados os recursos. Na proposta original, a administração dos ativos era repassada, obrigatoriamente, a uma instituição financeira. Agora, o texto diz que "a gestão dos recursos poderá ser realizada por meio de carteira própria, carteira administrada ou fundos de investimentos". Para o PSDB, a possibilidade de haver carteira própria pode levar à partidarização.

Por acordo entre os partidos, a votação será encerrada hoje, com a votação de três destaques apresentados ao texto. Na votação de ontem, o governo da presidente Dilma Rousseff conseguiu aprovar o regime complementar que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso previra, na reforma da Previdência de 1998, e que o ex-presidente Lula tentou, em 2003.

A expectativa do governo é que o rombo do regime público só será equacionado em 30 anos. Dados dos ministérios da Previdência e da Fazenda estimam que o déficit estará zerado apenas em 2048. Antes, a União terá um aumento das despesas com a previdência. Isso porque terá que arcar com o atual regime e com o novo. O pico dos gastos deve ocorrer por volta de 2033.

O projeto prevê a criação de até três fundos de previdência complementar, um para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). A tendência é que sejam criados apenas dois fundos, com o Legislativo se incorporando ou ao Funpresp do Executivo, ou ao Funpresp do Judiciário. Na proposta original, o governo previa a criação de apenas um fundo, mas o Supremo Tribunal exigiu um sistema separado.

Para aprovar o texto principal ontem, o governo teve que fazer concessões. A principal foi permitir que o Ministério Público da União (MPU) decida, no futuro, em qual fundo irá ficar.

O líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), temendo prejuízos eleitorais, alertava que os atuais servidores não serão afetados. Com a base unida, o DEM desistiu de fazer obstrução.

Agência Brasil     -     28/02/2012

Brasília - A sessão extraordinária da Câmara para a discussão e votação do projeto de lei, que cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp), foi iniciada há pouco, após o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), encerrar a sessão ordinária destinada à apreciação de medidas provisórias.

O encerramento se deu porque o relator da Medida Provisória (MP) 547, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), pediu prazo para apresentar seu parecer. A MP autoriza o governo a criar um cadastro nacional com informações sobre áreas que podem sofrer deslizamentos e outros acidentes graves. Como a matéria está trancando a pauta nenhuma outra poderia ser votada sem sua apreciação.

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse acreditar que o projeto será aprovado hoje com apoio da ampla maioria dos deputados, ressalvados os destaques que visam a alterar o texto apresentado pelo relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE). O projeto propõe a criação de três fundos complementares de previdência para atender aos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Pelo texto, com a criação da Funpresp a União irá assegurar aos futuros servidores públicos a aposentadoria máxima igual a que é paga aos servidores do Regime Geral da Previdência. Quem quiser ter uma aposentadoria maior terá que participar de um dos fundos de previdência complementar (Executivo, Legislativo ou Judiciário). A contribuição será paritária de 8,5 %.

Em relação aos servidores do Ministério Público da União, o texto previa que eles deveriam se filiar ao fundo do Executivo, no entanto, segundo o líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG), foi feito um acordo retirando os servidores do MP do fundo do Executivo e estabelecendo que a definição sobre a que fundo eles deverão ingressar se dará na regulamentação dos fundos complementares.

STF     -     28/02/2012

Questão constitucional levantada pelo Estado de Mato Grosso no Recurso Extraordinário (RE) 656860 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base no artigo 40, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o recurso discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral.

O Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), que decidiu favoravelmente a uma servidora, em mandado de segurança impetrado naquela corte.

 Conforme a decisão questionada, se a perícia médica assevera que a servidora tem doença incurável não descrita no rol do parágrafo 1º, do artigo 213, da Lei Complementar 04/90, a servidora tem o direito à aposentadoria com proventos integrais, “pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis”. No entanto, o Estado de Mato Grosso alega que esse acórdão violou o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 40, da Constituição Federal.

Existência de repercussão geral

Para o relator do recurso, ministro Ayres Britto, a questão constitucional discutida nos autos – saber se o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais pressupõe que a doença esteja especificada em lei – “se encaixa positivamente no âmbito de incidência do parágrafo 1º do artigo 543-B do Código de Processo Civil”. Segundo esse dispositivo, para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Com essas considerações, o relator manifestou-se pela presença do requisito da repercussão geral, entendimento que foi confirmado pela Corte por meio de deliberação no Plenário Virtual.

MPOG     -     28/02/2012

Brasília  – Portaria publicada hoje no Diário Oficial da União, assinada pela titular da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, fixa em R$ 373 o valor médio do auxílio-alimentação praticado na União no mês de março de 2011.

Este é o valor acima do qual fica vedado o reajuste, no exercício de 2012, do benefício do auxílio-alimentação, ou refeição, pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos três Poderes e do Ministério Público da União (MPU), de acordo com o que estabelece a Lei 12.465/11 – a Lei de Diretrizes Orçamentárias atualmente em vigor.

A publicação da Portaria SOF nº 13 não implica em aumento imediato do benefício, mas impede que haja reajuste nos órgãos dos poderes da União que recebem acima deste valor médio fixado.

No Poder Executivo, o valor unitário vigente está abaixo. Atualmente é de R$ 304, fixado pela Portaria nº 42, de 9 de fevereiro de 2010, e vale para os servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional em todo o território nacional.

Agência Brasil     -     28/02/2012

Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pretende ampliar para 150, até o fim deste ano, o número de unidades que atendem os servidores públicos nos estados e municípios para perícia médica, promoção da saúde e outros serviços de interesse da categoria. Isso será feito com a expansão do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (Siass), que está sendo desenvolvido pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev).

De acordo com o chefe do Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do ministério, Sérgio Carneiro, a melhora no atendimento e o melhor conhecimento do servidor a respeito de seus direitos funcionais resolveriam com mais facilidade problemas críticos registrados atualmente, como os casos de afastamento do trabalho. Esses centros, que já existem em alguns estados, deverão permitir uma melhor gestão das políticas de governo no sentido de melhorar a qualidade de vida do trabalhador, facilitando também a vigilância dos processos de trabalho.

Carneiro disse que é necessário melhorar, em todos os entes federativos, a gestão da readaptação do servidor ao trabalho depois de ausência por motivo de saúde, bem como dos remanejamentos. Ele apresentou o tema hoje (28) na reunião do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), que prossegue até amanhã (29), em Brasília.

De acordo com Carneiro, "existe muita hipocrisia no serviço público quando se fala de readaptação. Acontece de alguns pensarem que ela envolve uma punição ao servidor, mas, ao contrário, visa ao seu melhor aproveitamento, à sua própria valorização e à defesa da União".

No entanto, segundo ele, acontece com frequência a aposentadoria de servidores que têm potencialidade para continuar trabalhando em outro setor e interferências indevidas no ambiente de trabalho sobre esse rito. Segundo Carneiro, o remanejamento é constitucional. "O fato de um servidor ser deslocado para outra área não significa uma nova investidura no serviço público, como já foi questionado na Justiça. A mesma Constituição, que prevê a admissão de deficientes físicos, não poderia proibir que uma pessoa fosse readaptada em outra atividade", explica.

A expansão da rede do Siass permitirá que os órgãos públicos conheçam melhor a vida funcional do servidor, podendo, assim, fazer com que seja mais fácil zelar pela sua saúde e segurança, segundo o chefe do Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios. Atualmente, as unidades do Siass que estão funcionando em vários estados cobrem até 60% do contingente de servidores públicos em todo o país.

No evento, o representante do Distrito Federal no Conaprev, Francisco Jorgivan, defendeu a unificação da perícia médica. Segundo ele, no DF, por exemplo, um mesmo servidor pode contar com avaliações diferentes sobre a sua saúde em secretarias diferentes. Já a representante de Santa Catarina, Valquíria de Pauli, observou que o servidor readaptado "normalmente é rotulado no ambiente de trabalho, por isso as repartições devem se preocupar em preparar o ambiente para recebê-lo, a fim de que a transferência seja um processo normal e sem traumas".

Agência Câmara de Notícias     -     28/02/2012

O presidente da Câmara, Marco Maia,  abriu sessão extraordinária com o objetivo de votar o Projeto de Lei 1992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O parecer sobre a proposta já foi lido, mas o relator da matéria, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), admite possíveis mudanças em seu substitutivo. Um dos pontos em que há discordância é a divisão em três fundos, um para os servidores de cada Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário.

MPs pendentes

A Ordem do Dia da sessão ordinária do Plenário, cuja pauta está trancada  por seis medidas provisórias, foi aberta nesta tarde e encerrada em seguida. Isso aconteceu porque o relator da MP 547/11, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), pediu prazo de 24 horas para apresentar o seu parecer.

A MP permite que o governo federal crie um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto e a outros acidentes geológicos graves, como desmoronamentos de rochas.

Lauro Jardim

Veja - Radar on-line     -     28/02/2012

Nelson Breve passou um sufoco na semana passada, depois que a Folha de S.Paulo publicou reportagem revelando a decisão da EBC de contratar correspondentes internacionais. Tudo porque a EBC justificou a decisão alegando não possuir, no quadro de servidores, jornalistas com a “qualificação necessária” para o trabalho. A reação foi imediata e uma guerra de e-mails tomou conta da rede interna da EBC.

Diante do barulho geral, a Comissão de Empregados se reuniu com Breve no mesmo dia para pressioná-lo a detalhar os gastos com os novos contratados. Criticado por supostamente desconhecer o quadro de servidores, Breve se viu obrigado a lamentar a resposta infeliz e se retratar em nota oficial divulgada horas depois. O clima segue azedo.

Portal Vermelho     -     28/02/2012

A campanha faz parte do calendário de atividades que serão realizadas em todos os estados entre os dias 12 a 16 de março

Com a bandeira de luta “Servidor Valorizado é igual a Serviço Público de Qualidade”, as 20 entidades nacionais que representam servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário pretendem mobilizar os trabalhadores do setor em todo o país. A partir do lançamento da Campanha, ocorrido dia 15/02, os trabalhadores estão pressionando o governo para a abertura de um debate que viabilize as negociações em torno das melhorias e investimentos urgentes para a categoria e para os serviços públicos voltados à população.

Para o presidente da ADUFPI, Mário Ângelo, “Além da crise financeira (argumento que o governo utiliza a todo o momento para não aumentar os salários), teremos pela frente um período de eleições municipais, quando o diálogo com o Congresso se torna muito mais difícil”, lembrou.

A campanha faz parte do calendário de atividades que serão realizadas em todos os estados entre os dias 12 a 16 de março. A jornada de mobilização culmina com uma grande marcha a Brasília no dia 28 de março.

Também neste período, os professores das Instituições Federais de Ensino deverão cobrar do governo, além da negociação da campanha salarial em conjunto com as demais categorias dos servidores federais, a conclusão da negociação em torno da reestruturação da carreira docente, iniciada em 2011 e com prazo para ser concluída até 30 de março.

Os docentes aprovaram, durante o 31º Congresso do ANDES-SN, realizado no mês de janeiro em Manaus (AM), intensificar a mobilização e as ações para conquistar a reestruturação da carreira docente. Dentro dessa perspectiva, A ADUFPI recepcionará os docentes no início do primeiro semestre letivo deste ano com materiais específicos a respeito da proposta de Carreira do Professor Federal e conclamandos à luta para conquistá-la.

A campanha também serve como resistência a um projeto do governo (PL 1992/02) que extingue a aposentadoria integral de futuros servidores, fixa para a categoria um benefício previdenciário máximo igual (R$ 3,8 mil) ao dos trabalhadores que recebem pelo INSS e cria um fundo de pensão complementar para quem quiser ganhar mais.

Segundo as entidades que representam servidores, o projeto vai tornar a carreira menos atraente, e isso vai prejudicar a qualidade dos serviços públicos.

KARLA  CORREIA

Correio  Braziliense     -     28/02/2012

Planalto tenta aprovar novo regime de previdência do funcionalismo público, mesmo com a oposição de partidos da base, como o PDT 

Depois de enfrentar o adiamento imposto pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), à votação do projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e pequenas insurgências de partidos da base insatisfeitos, o Palácio do Planalto deve acionar o rolo compressor para fazer aprovar o texto, na sessão de hoje. A investida tenta combater a promessa de obstrução feita pelo DEM e de voto contrário de aliados, como o PDT, em atrito com o governo por ainda não ter sido atendido na escolha do novo titular do Ministério do Trabalho — vaga que pertencia a Carlos Lupi, presidente do partido.

A votação do Funpresp será um teste de coesão da base aliada ao Planalto na Câmara. Na avaliação do líder do governo na Casa, Cândido Vaccarezza (PT-SP), a aprovação do projeto deverá ocupar o plenário até a quarta-feira. "Mesmo com um movimento restrito da oposição, somos obrigados a cumprir o regimento e a seguir as regras da obstrução da pauta, o que vai atrasar a votação", diz Vaccarezza. O líder, contudo, acredita ter uma margem folgada para a aprovação do projeto. "Teremos mais de 300 votos a favor da criação do Funpresp", afirma.

Parte dessa confiança se baseia na falta de uma estratégia afinada entre os partidos da oposição. Apenas o DEM tem se mostrado disposto a obstruir a votação do Funpresp. O PSDB já se declarou favorável ao projeto e deve apresentar emendas com modificações pontuais no texto defendido pelo governo. O PPS trabalhará para votar um substitutivo, mas também defende a necessidade de mudanças na previdência do servidor federal.

Sem um discurso unificado da bancada oposicionista, são os atritos na relação com os partidos aliados que têm dado motivos para o governo se preocupar com a aprovação do fundo. No início do mês, um irritado Marco Maia encerrou a sessão que votaria o projeto, contrariando a orientação do governo. Normalmente atencioso aos interesses do Planalto, Maia se rebelou por não ter seus pleitos atendidos no preenchimento de cargos na cúpula do Banco do Brasil.

Reunião emergencial

A atitude ligou a luz de alerta na Secretaria de Relações Institucionais para os riscos oferecidos pelas insatisfações de aliados. Ontem, a ministra da pasta, Ideli Salvatti, convocou uma reunião de líderes governistas na tentativa de afinar o discurso e unificar uma posição em torno do Funpresp. Entre os aliados, contudo, prevalece a crença de que o governo emplacará a aprovação do texto na Câmara, nesta semana. "Vamos manter uma posição contrária por questões ideológicas, mas sabemos que a discordância do PDT não será suficiente para enfrentar o governo", diz o líder do partido na Câmara, André Figueiredo (CE).

No controle de uma bancada de 26 deputados, a legenda tentará emplacar duas emendas para modificar o projeto, transformando em entidade de direito público a gestora do fundo e criando a exigência de garantia de rentabilidade mínima para o Funpresp. "Sem um mecanismo de controle, o fundo poderá até ficar negativo em determinados anos, o que aumenta as perdas dos servidores, que já estão abrindo mão de seu direito à aposentadoria integral", defende Figueiredo.

Pressão pelo fim do Fator Previdenciário

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado promoveu ontem uma audiência pública para debater a política de remuneração de aposentados e pensionistas que ganham acima do salário mínimo e o Fator Previdenciário. Na prática, a regra reduz o valor da aposentadoria de quem tem menos de 65 anos. De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), autor de dois projetos de lei que tratam dos temas, a estratégia agora é pressionar os deputados federais para que votem as propostas, ambas já aprovadas no Senado. "O fator previdenciário já cumpriu todas as maldades possíveis, e a atual política de remuneração para aposentados que recebem mais do que o salário mínimo causa um enorme achatamento dos benefícios a longo prazo", criticou Paim.

Agência Câmara de Notícias     -     28/02/2012

Líderes partidários se reúnem às 15h30 para definir as votações da semana. Pauta está trancada pelo projeto do Funpresp e por seis medidas provisórias.

O Plenário pode votar a partir desta tarde o Projeto de Lei 1992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Esse projeto tranca a pauta, juntamente com seis medidas provisórias. A ordem das votações será definida hoje, em reunião dos líderes partidários com o presidente da Câmara, Marco Maia. A reunião ocorrerá às 15h30, no gabinete da Presidência.

O parecer sobre a proposta do Funpresp já foi lido, mas o relator da matéria, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), admite possíveis mudanças em seu substitutivo. Um dos pontos em que há discordância é a divisão em três fundos, um para cada Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário, este último incorporando os servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Servidores do Judiciário e do Legislativo defendem a divisão, que enfrenta a resistência do PSDB. Esse deverá ser o principal debate nesta terça-feira, o que poderá levar ao adiamento da votação para quarta.

João Villaverde e  Fernando Exman  

Valor  Econômico     -      28/02/2012

Brasília - O governo Dilma Rousseff recebeu ontem um aliado de peso numa das mais sensíveis votações no Congresso neste ano. O departamento econômico do Itaú Unibanco, o maior banco privado do Brasil, divulgou nota defendendo a aprovação do projeto que reforma a previdência dos servidores federais. A nota é assinada pelo economista Maurício Oreng, da equipe liderada por Ilan Goldfajn, ex-diretor do Banco Central (BC).

No texto, o departamento econômico do Itaú Unibanco afirma que o projeto de lei 1.992/07, que substitui o atual regime previdenciário pela criação de três fundos (um para cada Poder) de previdência complementar para os servidores da União, deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana.

"A notícia é importante", relata o documento do banco, porque "a maioria dos países enfrenta desafios fiscais de longo prazo devido ao impacto do envelhecimento da população sobre o sistema de seguridade social. O Brasil não é exceção, e o impacto macroeconômico favorável de nossa população ainda jovem deve começar a se reverter na metade da próxima década".

De acordo com Oreng, o momento "não poderia ser melhor" para a aprovação deste projeto, que, além de iniciar a redução do déficit anual de R$ 56 bilhões na previdência dos servidores federais também elevaria a poupança doméstica, avalia o economista. Ao ampliar a poupança, e, portanto, o capital disponível para investimentos e consequentemente a capacidade produtiva, o projeto "ajudaria a criar espaço para baixar ainda mais os juros".

O apoio explícito do Itaú Unibanco, às vésperas da votação na Câmara (que deve ocorrer hoje e amanhã), deve esquentar ainda mais as manifestações contrárias ao projeto. Ontem mesmo, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), braço sindical do PCdoB, voltou a divulgar nota em que seu secretário João Paulo Andrade critica o projeto. "O Funpresp apresenta um viés totalmente voltado para o mercado. Ele será concebido como uma máquina do capital, sendo usado pelos bancos e instituições financeiras em transações e especulações", diz o dirigente sindical em nota.

Também o PDT, braço partidário da Força Sindical, mandou ontem recado ao Planalto informando que a bancada de 26 deputados não dará seus votos para aprovar o Funpresp. Apesar de a decisão não apresentar riscos à aprovação do projeto, a informação não teve boa acolhida no Executivo. Como resultado, autoridades do governo têm questionado a lealdade do partido aliado, que tenta emplacar um substituto na vaga de Carlos Lupi na chefia do Ministério do Trabalho.

Parlamentares do PDT argumentam que o partido não concorda com o mérito da proposta que foi enviada pelo Executivo ao Congresso. Destacam que o projeto, por reduzir direitos dos servidores, choca-se com as bandeiras trabalhistas.

A oposição também está dividida. Enquanto o DEM ficará contra a criação do fundo, o PSDB orientará a bancada a votar a favor.

Lauro Jardim

Veja - Radar on-line     -     27/02/2012

Ideli Salvatti chamou os líderes do PT e do PMDB para uma reunião logo mais, às 19h, no Planalto. O governo quer sentir o clima nos dois maiores partidos da base para a votação do Funpresp amanhã. Ao que tudo indica, se Marco Maia não abandonar o plenário da Câmara novamente, a matéria será aprovada.

Lauro Jardim

Veja - Radar on-line     -     27/02/2012

Eunício Oliveira vai assumir a relatoria do explosivo projeto de lei apresentado por Aloysio Nunes Ferreira para disciplinar o exercício do direito de greve dos servidores públicos a partir da Constituição. Aloysio apresentou o projeto no dia 30, no meio da confusão instalada no país por sucessivas greves de policiais militares nos estados.

O texto de Aloysio reafirma a proibição de greve aos membros das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares e estipula regras exclusivas de direito de greve para o funcionalismo. A matéria está na CCJ do Senado.

FÁTIMA ALMEIDA

GAZETA DE ALAGOAS     -     27/02/2012

Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional (PL 1992/07) limitando a R$ 3.916,20 o valor da aposentadoria de funcionários públicos federais e criando o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp) está mobilizando as categorias em todo o Brasil, principalmente os servidores do Fisco, que têm realizado ações junto aos parlamentares, para tentar minimizar os prejuízos.

De acordo com a presidente do Sindicato do Fisco (Sindfisco) de Alagoas, Lúcia Beltrão, o entendimento da categoria é de que a aprovação do projeto, como está proposto, significa a privatização da previdência dos servidores públicos, com sérios prejuízos à categoria.

Segundo ela, durante o dia de ontem, a Federação Nacional do Fisco e seus sindicatos filiados realizaram uma intensa mobiliação em Brasília, visando a sensibilizar as bancadas sobre os prejuízos que o projeto trará para os servidores.

“A alegação do governo é de que esse projeto não trará nenhuma consequência para os servidores, porque vai valer para os que entrarem a partir da sua promulgação. Mas a leitura das categorias é diferente. Isso vai criar duas categorias de servidores e afetar o princípio da paridade”, destaca Lúcia Beltrão.

Além disso, segundo ela, a avaliação é de que isso poderá afetar até mesmo a qualidade do serviço público, porque derruba um dos principais atrativos da carreira, que é a paridade na aposentadoria, tornando o ingresso desinteressante.

“Se esse projeto de lei for aprovado como está, os funcionários contratados após a vigência da lei terão aposentadoria equiparada ao teto do regime geral da previdência: R$ 3.916,20. Isso vai esfriar o interesse de muita gente boa de entrar no serviço público”, observa Lúcia, acrescentando que isso pode refletir, também nos estados e municípios, que certamente vão querer adotar o novo sistema. “Basta, para isso, o acréscimo de dois artigos ao projeto original”, diz ela.

Segundo Lúcia Beltrão, pela relação de força no Congresso, é quase certo que o projeto seja aprovado, mas ela acredita que, se houver mobilização das categorias, ainda é possível sensibilizar as bancadas no sentido de melhorar a proposta para reduzir o impacto dos prejuízos aos trabalhadores.

O projeto tramita ao mesmo tempo nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, e deve ser colocado em votação nos próximos dias, já que está em regime de urgência.

Diário do Nordeste‎     -     27/02/2012

Brasília - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ampliar o horário de atendimento de 652 agências a partir da próxima quinta-feira, dia 1º. Esses postos passarão a atender os segurados das 7h às 19h.

Segundo o Ministério da Previdência, a maioria dos postos na capital paulista atende das 7h às 17h. No interior, o horário varia de acordo com a demanda.

Há no País, ao todo, 1.257 agências previdenciárias. O Estado de São Paulo concentra 215 delas, e a capital, 32.

Os servidores das agências que terão o horário ampliado passarão a trabalhar seis horas corridas, em dois turnos.

A Previdência espera que a medida melhore o atendimento. "O melhor desse entendimento é que, ao mesmo tempo em que a população sai ganhando, já que o horário de funcionamento das unidades do INSS será ampliado, os servidores que atuam diretamente no atendimento também serão beneficiados", disse o ministro da Pasta, Garibaldi Alves Filho.

A medida criou metas para os médicos peritos, que deverão fazer, em média, 15 exames diários - espera-se que isso aumente o número de perícias realizadas.

O INSS não tem previsão de redução no tempo para atendimento, pois, segundo o órgão, a medida faz parte de outras ações gerenciais tomadas.

ISTOÉ Independente     -     27/02/2012

Novo fundo de pensão do servidor público vai movimentar R$ 20 bilhões em cinco anos e os políticos já travam nos bastidores uma disputa para administrar esse patrimônio bilionário

O projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), prestes a ser votado na Câmara, é tratado com prioridade absoluta pelo governo. Sua aprovação é considerada pelo Palácio do Planalto a tábua de salvação para o combalido caixa da Previdência Social, que acumula déficit de R$ 60,8 bilhões com as aposentadorias do setor público. No Congresso, porém, onde a matéria só não foi apreciada antes do Carnaval por causa de um curto-circuito com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), o interesse é outro. Entre os políticos da base aliada ao governo, já está sendo travada nos bastidores a disputa política pela administração desse patrimônio. 

A julgar pelas contas do secretário de Previdência Complementar, Jaime Mariz, trata-se de um cofre bilionário. Numa contabilidade preliminar, Mariz prevê que os três fundos – Executivo, Legislativo e Judiciário – serão maiores do que a gigantesca Previ, a caixa previdenciária dos funcionários do Banco do Brasil, que tem um ativo de R$ 153,8 bilhões. Somente o fundo dos servidores do Executivo, com a menor média salarial, acumulará em apenas cinco anos cerca de R$ 5 bilhões. Por isso, o políticos arregalam os olhos quando se fala em aprovação do fundo de pensão. Resta saber, quem vai administrar esse novo filão.

Hoje, o PT domina sete dos dez maiores fundos de pensão do País. E tem todo o interesse em manter sua influência sobre o setor. Quem controla essas instituições hoje são nomes graúdos do PT de São Paulo, mais especificamente o deputado Ricardo Berzoini, o ex-ministro Luiz Gushiken e o ex-deputado José Dirceu. “Claro que o PT tem militância forte nessa área”, reconhece o deputado Berzoini, que é também relator do Funpresp na Câmara. “De qualquer forma, não podem vetar um nome técnico só porque seja próximo de nosso partido”, ressalva ele, já antecipando que o PT apresentará nomes de perfis técnicos, mas ao mesmo tempo “ligados ao partido”. O PT, no entanto, tem concorrentes de peso nessa nova empreitada. Na tentativa de reduzir a hegemonia petista, PMDB, PDT, PTB e PR também já estão se movimentando para abocanhar uma fatia do bolo. À frente do Ministério da Previdência e da Previc, o PMDB avisa desde logo que terá candidatos à gestão dos novos fundos.

 “Essa não é a discussão no momento, até porque sabemos que é difícil tirar do PT. Mas o PMDB também tem técnicos de peso”, antecipa o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN). Embora reconheça que o PT hoje é o dono do pedaço, o deputado Paulinho da Força (PDT-SP) prevê uma renhida disputa política pelo comando das novas instituições. Numa espécie de prévia da briga partidária que vem pela frente, o presidente da Comissão do Trabalho, deputado Silvio Costa (PTB-PE), ataca o PT. 

Diz que o projeto inicial previa um fundo único, mas o partido preferiu dividi-lo em três. “O Berzoini cedeu ao corporativismo e com isso o PT já tenta estender seus domínios”, acusa Costa. O seu partido, o PTB, também está interessado em controlar o novo fundo. “É preciso construir uma muralha chinesa com metros de largura e quilômetros de altura para que nenhum grupo político possa se apropriar dessa massa fenomenal de dinheiro”, adverte um dos principais especialistas em Previdência no Brasil, o economista Fabio Giambiagi, do BNDES. A tarefa, porém, é quase impossível diante da sede dos partidos por mais cargos e, principalmente, fontes de investimento.

Enquanto os partidos se digladiam para ver quem vai cuidar desse novo patrimônio bilionário, quem não está nada feliz é o Poder Judiciário. As associações de magistrados e seus servidores reclamam que o Funpresp vai criar duas categorias de servidores. Uma com aposentadoria plena, nos moldes do que ocorre hoje, enquanto os novos servidores seriam enquadrados no teto do INSS. Se estivesse em vigor, o funcionário público que quisesse ganhar mais de R$ 3.916,20 teria de contribuir para o novo fundo de pensão, da mesma forma como fazem os trabalhadores do setor privado. Mas o Judiciário considera injusto com os novos servidores e provoca mais uma polêmica em torno da aprovação desse novo fundo bilionário.

BSPF     -     27/02/2012

O governo foi prudente ao suspender as admissões e a realização de concursos para admissão no serviço público, até que entre em vigor o novo regime de previdência dos servidores federais, cuja criação ainda depende da aprovação pelo Congresso Nacional. O novo sistema - que será semelhante ao dos trabalhadores da iniciativa privada, com o mesmo teto para o benefício previdenciário e a possibilidade de complementação do valor da aposentadoria por meio de contribuição definida para um fundo de previdência - se aplicará apenas aos servidores admitidos depois de sua criação. As novas regras não eliminarão nem reduzirão de imediato o déficit do sistema público de aposentadorias, mas evitarão que ele continue a crescer no futuro.

A suspensão de admissões e de concursos neste momento terá um efeito importante no custo futuro das aposentadorias do setor público. Até 2015, cerca de 40% do atual 1,1 milhão de servidores federais estarão em condições de pedir aposentadoria. Para substituí-los, novos servidores terão de ser contratados nos próximos anos, já de acordo com o novo regime previdenciário.

Só no Poder Executivo, dos cerca de 560 mil servidores ativos, 80 mil tinham adquirido o direito à aposentadoria em 2011. Muitos que recebem gratificação por desempenho optaram por permanecer na ativa, para evitar perda imediata de renda. Inativos, eles deixariam de receber metade do valor correspondente à gratificação. Mantendo-se na ativa, preservam o benefício e têm direito a um adicional de 11% na sua remuneração a título de abono-permanência. Em algum momento, porém, todos estarão aposentados.

A aposentadoria dos atuais servidores implica um aumento substancial nas despesas com benefícios previdenciários, pois esses funcionários estão enquadrados nas regras ainda em vigor, que lhes asseguram o direito de receber como inativo o vencimento que tinham quando em atividade. Pelas regras atuais, o homem tem direito a aposentadoria integral aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição e a mulher, aos 55 anos de idade e 30 de contribuição.

A substituição desses servidores por outros regidos pelo novo sistema previdenciário, porém, significará um grande alívio dos gastos com as aposentadorias dos funcionários no futuro. Além disso, nem todas as vagas deixadas pelos que se aposentam serão preenchidas.

Em alguns casos, as funções desempenhadas por esses servidores perderam sua finalidade e só estão sendo mantidas por causa da estabilidade assegurada aos funcionários que as desempenham. Com a aposentadoria desses funcionários, seus postos vão sendo fechados. Outras funções podem ser desempenhadas por empregados de empresas prestadoras de serviço, o que reduz os gastos do governo com benefícios trabalhistas e outras despesas com pessoal. E o contribuinte espera do governo um mínimo de eficiência e de racionalidade administrativa, com a necessária redução do quadro de pessoal do setor público.

Mesmo assim, o adiamento das admissões pode tornar mais difícil para o governo um problema complicado: o da contratação de um enorme contingente de novos servidores em tão pouco tempo, sem sacrifício da continuidade da prestação dos serviços públicos e de sua qualidade.

O Orçamento de 2012 autoriza a criação de até 107.382 cargos, mas, até agora, o Ministério do Trabalho vem considerando o limite de 54.649 contratações neste ano. É bem mais do que as nomeações feitas em 2011, de 15.801 novos funcionários, mas ainda um número pequeno diante das necessidades de novas contratações em quatro anos (menos de 15% do número de funcionários que terão de ser admitidos até 2015).

Praticamente todos os setores do governo terão de substituir boa parte de seu quadro de pessoal em pouco tempo. A situação no Banco Central é uma das mais graves. De cerca de 4,7 mil servidores em atividade, cerca de 2,4 mil terão direito a aposentadoria até o fim de 2013. Será preciso substituí-los e preparar seus substitutos para desempenhar funções públicas essenciais para o País.

Fonte: O Estado de S. Paulo        

ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     27/02/2012

Rio -  A semana é decisiva para os futuros servidores federais. A Câmara dos Deputados vota esta semana o projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). As sessões estão marcadas para amanhã, quarta e quinta-feira.

Apesar do parecer sobre a proposta já ter sido lido, o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria, admite que o texto pode sofrer novas mudanças.

Segundo a Agência Câmara, um dos pontos em que há discordância é a divisão em três fundos, um para cada Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário, este último incorporando os servidores do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. Os funcionários dos poderes Judiciário e Legislativo defendem a divisão. Parlamentares do PSDB mantêm resistência à divisão. E, por isso, o debate sobre esse item deve se prolongar até a próxima quarta-feira.

Uma das propostas em votação esta semana é que seja aplicado aos novos servidores federais o limite pago pela Previdência Social aos trabalhadores da iniciativa privada. Atualmente, este valor está em R$ 3.916,20.

O projeto de lei estipula que os novos servidores não vão receber aposentadoria integral, como acontece hoje com o funcionalismo. Quem quiser ganhar acima do teto terá que aderir ao Funpresp (Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais).

A contribuição para o regime próprio continuará de 11% e a da previdência complementar será de, no máximo, 7,5%. No regime próprio da União, o governo deve contribuir com o dobro do que o servidor público recolhe, enquanto no regime complementar, o pagamento máximo do empregador, neste caso, o governo federal, será equivalente à contribuição do funcionário público.