SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Consultor Jurídico     -     30/04/2012

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) vai pagar promoções retroativas a demitidos durante o governo Collor. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a incorporação de cinco níveis salariais de promoção a mais de 2,5 mil empregados da empresa. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho.

A decisão vai na contramão da jurisprudência do TST, que entende que a anistia concedida a esses servidores só lhes garante a reintegração e proíbe a remuneração retroativa. Apesar disso, a turma concluiu que o caso não se enquadra na limitação.

Os empregados da Conab, como outros da administração pública federal, foram afastados durante o período de 1990 a 1992 e anistiados pela Lei 8.878, de 1994. Enquanto o artigo 2º da lei garantiu o retorno ao serviço no cargo anteriormente ocupado, o 6º vetou a geração de efeitos financeiros antes desse retorno. No entanto, a Conab concedeu cinco níveis de reenquadramento a todos os empregados que continuaram na companhia, entre 1994 e 1995, sob o título de promoção por merecimento, mas de forma linear e com dispensa de avaliação individual de desempenho.

A Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho não foi atendida em primeiro nem em segundo grau. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), os efeitos financeiros da anistia somente são devidos a partir do retorno ao emprego, sem remuneração retroativa.

O relator do caso na 2ª Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que decisões anteriores não atentaram para o fato de que o Ministério Público não reivindicou salários e demais vantagens relativas ao período em que os anistiados estiveram afastados, mas somente que fossem readmitidos nos mesmos níveis salariais assegurados, a título de promoção, a todos os empregados.

Segundo ele, quando se estabeleceu que a anistia aos empregados só geraria efeitos financeiros a partir do retorno ao trabalho, não deixou de lhes assegurar a manutenção do contrato de trabalho original. "Se assim é, o período de seu afastamento do serviço deve, necessariamente, ser considerado, do ponto de vista jurídico, um período de genuína suspensão do único contrato de trabalho", destacou.

Ele ainda citou artigo 471 da CLT, que assegura ao trabalhador afastado todas as vantagens atribuídas à categoria durante sua ausência, fundamento legal que, na sua avaliação, é "mais do que suficiente para determinar a procedência do pedido inicial em exame".

Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

AGU     -     30/04/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu restabelecer, na Justiça Federal, os requisitos para isenção da taxa de inscrição do concurso público da Câmara dos Deputados, promovido pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe). A decisão considerou legal a dispensa do valor para candidatos de baixa renda registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O Edital n.º 1, de 14 de março de 2012, determinou os critérios de isenção com base nos Decretos n.º 6.135/07 e nº 6.593/08. Mesmo assim, a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou Ação Civil Pública alegando que a exigência do CadÚnico violaria o princípio de igualdade entre os candidatos carentes. Dessa forma, pediu a reformulação do edital e novo prazo para que os interessados apresentassem documentos que comprovassem a renda baixa, independente do Cadastro Único.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade de Brasília (PF/FUB) afirmaram que o Cespe não estipulou restrições no edital. Segundo eles, o objetivo foi conceder a isenção aos candidatos efetivamente de baixa renda, que apresentassem a declaração concedida pelo governo.

Em primeira instância, a 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal havia acolhido o pedido da DPU, determinando novo prazo para que os candidatos apresentassem documentos que comprovassem a carência.

As procuradorias, entretanto, recorreram à Justiça reforçando que a alteração do edital atrasaria o cronograma do concurso, o que poderia causar dano irreparável aos cofres públicos. Ao permitir a isenção para candidatos sem o CadÚnico, a arrecadação de recursos para realizar o processo seletivo também seria prejudicada. Tal decisão, segundo os procuradores, abriria precedente para a isenção da taxa inscrição a pessoas que não sejam de baixa renda.

Para os procuradores, a decisão de afastar a necessidade de inscrição no CadÚnico não fixou critérios objetivos para a comprovação da baixa renda. A medida separou os critérios razoáveis e isonômicos estabelecidos, observando apenas questões administrativas. Defenderam a impossibilidade de admitir tal postura, pois afronta aos princípios da legalidade, isonomia e da separação de poderes.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconhecendo a irregularidade da determinação anterior acolheu os argumentos da AGU e anulou a decisão, restabelecendo os critérios estipulados no edital do Cespe.

AGU     -     30/04/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a condenação da Sarmento Concursos Ltda., contratada para a realização de concurso público do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) em 2009. A empresa deverá ressarcir a União em R$ 171 mil por ter sido negligente e ter causado a determinação de anulação do certame pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A ação de ressarcimento foi ajuizada pela Procuradoria da União em Santa Catarina (PU-SC) contra a empresa organizadora de concursos públicos, que na época tinha como razão social Hilda Ferreira de Moura - ME. A firma foi contratada pelo TRE-SC em meados de 2009 para a realização e a organização do concurso para os cargos de técnico e analista judiciários.

Após a realização das provas, o TRE-SC recebeu uma série de denúncias de irregularidades cometidas pela empresa, entre elas, a falta de identificação dos candidatos, cadernos de provas rasurados e fiscais mal preparados. As denúncias também foram encaminhadas ao CNJ que determinou a anulação do concurso público.

Os advogados da União defenderam a tese de que a anulação do concurso público ocorreu por culpa exclusiva da empresa. Segundo eles, a Sarmento Concursos deve ressarcir o erário nos gastos efetuados com a sua contratação, já que a finalidade do contrato não foi alcançada devido às irregularidades cometidas durante a realização das provas.

A Procuradoria da AGU sustentou ainda que as denúncias apuradas pelo CNJ demonstraram a conduta culposa da empresa e que o fato da anulação do concurso gerou grandes prejuízos ao TRE-SC que não pode nomear novos servidores nos cargos vagos que possuía. Além do prejuízo financeiro por ter que contratar outra empresa para a realização de um novo certame.

A Justiça Federal de Santa Catarina acolheu os argumentos da AGU e considerou que a empresa teve responsabilidade e culpa pela anulação do concurso e consequentemente pelos danos e prejuízos causados ao patrimônio público. Salientou que a maioria das irregularidades cometidas pela Sarmento Concursos Ltda estavam ligadas à falta de preparo e treinamento dos fiscais contratados. O juízo decidiu que a empresa tem o dever de indenizar os danos que causou, por meio de ressarcimento dos valores recebidos para a organização do concurso anulado.

MPOG     -     30/04/2012

Brasília – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Fundação Biblioteca Nacional, do Ministério da Cultura, terão seis meses, a contar de hoje, para lançar novos concursos públicos.

Portarias, publicadas nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, autorizam, no total, 292 vagas para os três órgãos, em cargos de nível intermediário e superior de escolaridade. Essas autorizações elevam para 1.611 a totalidade das vagas já autorizadas este ano.

De acordo com a Portaria nº 180, do Ministério do Planejamento, o Ibama está autorizado a realizar concurso público para 108 cargos de analista ambiental. As nomeações dependerão de autorização posterior da ministra Miriam Belchior.

Na Portaria nº 181, o ministério autoriza 140 vagas para o FNDE. São 70 cargos de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e 70 cargos de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais.  As nomeações estão autorizadas para serem feitas a partir do próximo mês de julho.

Já a Portaria nº 182 dispõe sobre a abertura de novo concurso para a Fundação Biblioteca Nacional, visando à admissão de 44 novos servidores para cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da Cultura e, além disso, autoriza as nomeações para a partir de setembro de 2012.

Neste concurso específico, as vagas visam à substituição de terceirizados que estão em desacordo com a legislação e terão como contrapartida a extinção de 44 postos de trabalho terceirizados.

Priscila Belmonte

O DIA   -    30/04/2012

Rio -  A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) apresenta, nesta semana, ao secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, contraproposta oficial de política salarial para o funcionalismo federal. A ideia é refazer cálculos levando em conta a inflação entre 2010 e 2011 apurada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com percentual de 10,58%. A variação do Produto Interno Bruto (PIB) para o mesmo período (10,40%) também deverá ser considerada.

De acordo com o diretor da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, o governo federal mantém o discurso de que não há disposição para apresentar proposta que envolva reajuste linear e política salarial.

“O que o Ministério do Planejamento tem sinalizado é que deve ser implantada a correção de distorções, mas não diz quando isso ocorrerá. Não há sinais claros também de que o governo apresentará propostas para outros temas em pauta como reajuste nos benefícios, incluindo auxílio-alimentação e plano de saúde, definição de data-base entre outros”, explica Sérgio Ronaldo da Silva.

Só após a apresentação da contraproposta dos representantes dos servidores é que será agendada uma reunião para continuar o debate com o governo. Participam destas reuniões representantes de 31 entidades de categorias do serviço público, incluindo três centrais sindicais.

“A expectativa da Condsef é de que o governo tenha sensibilidade já que servidores entram no segundo ano do governo Dilma com salário congelado. Nenhum trabalhador desse país passa por isso”, diz.

Josemar Dantas

Correio Braziliense     -     30/04/2012

Para configurá-lo como conquista fundamental ao exercício equilibrado do regime democrático, da ordem republicana e do sistema capitalista, o legislador constituinte de 1988 elevou o direito de greve a garantia constitucional (Constituição, art 9º). Na seara da iniciativa privada, a regulamentação da prerrogativa deu-se com o advento da Lei nº 7.783, de 25 de outubro de 1989. Todavia, o diploma legislativo, como convinha à preservação da estabilidade social, sancionou limites aos movimentos paredistas. Quaisquer que sejam os motivos para a paralisação, as entidades de grau sindical dos trabalhadores devem assegurar a execução das atividades essenciais.

Entre as 11 previstas, destacam-se assistênia médico-hospitalar, transporte coletivo, tratamento e abastecimento de água, guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares e controle de tráfego aéreo. Mas, passados 24 anos do reconhecimento pela Constituição do direito de greve também no âmbito do serviço público (art.37, inciso VII), o Congresso Nacional ainda não produziu a lei destinada a regulamentá-lo. Ante a injustificável omissão, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 25 de outubro de 2007, ordenou a aplicação aos servidores públicos do regime estabelecido para os trabalhadores do setor privado, até que o Legislativo cumpra o seu dever.

No instante em que Senado e Câmara parecem dispostos em ativar a busca de consenso para aprovar o estatuto sobre greve na esfera da administração pública, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traz relevante contribuição à matéria. Por 13 votos contra três, decidiu cortar o ponto dos grevistas que paralisaram por 46 dias as atividades do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região. A decisão importou no desconto dos dias não trabalhados, que os funcionários pretendiam compensar com horas extras. De outra forma, além de ser privada de serviços indispensáveis, a população teria ainda de pagar pelos danos sofridos, conforme advertência do conselheiro Gilberto Martins.

A decisão do CNJ inscreve as atividades atribuídas ao Poder Judiciário no rol das insuscetíveis de interrupção total em face de interesses reivindicados por meio de greves. Há de haver contingente destacado pela instância sindical apto a assegurar à Justiça aquelas funções consideradas essenciais. Constam do projeto de Lei Complementar subscrito pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) as disposições mais discutidas sobre a disciplina das ações grevistas na área estatal. A proposta estende arco de incidência sobre os niveis federal, estaduais e municipais. Alcança a burocracia dos três poderes e expande sua aplicação à administração indireta, autarquias e fundações.

A iniciativa do senador Aloysio Nunes é mais que um ponto de partida para concepção de texto final apto a inviabilizar, segundo o exemplo oferecido pelo CNJ, a cessação de serviços quando essenciais. É preciso definir os direitos do funcionalismo com precisão, assim também a garantia de que eventual hiato nos trabalhos da máquina pública não suspenda os serviços indispensáveis.

JOSEMAR DANTAS É EDITOR DO SUPLEMENTO DIREITO & JUSTIÇA, MEMBRO DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB)

João Villaverde e Thiago Resende  

Valor Econômico     -     30/04/2012

 Brasília - A presidente Dilma Rousseff sanciona hoje o novo regime de previdência do setor público federal, que cria os fundos de previdência complementar dos servidores (Funpresp). A lei que será publicada no Diário Oficial (DO) da União não sofrerá alterações significativas em relação ao texto aprovado no Congresso em março. O novo regime, no entanto, não entra em vigor com sua publicação no DO, mas apenas quando o órgão regulador do setor de fundos de pensão no Brasil, a Previc, der o sinal verde para a constituição de cada fundo. Isso deve ocorrer em menos de 30 dias, prazo bastante inferior aos 180 dias de limite previsto.

Em reunião decisiva, no Palácio do Planalto, há duas semanas, os ministérios da Previdência, Relações Institucionais, Fazenda, Planejamento e Casa Civil acordaram quanto aos principais pontos da lei, e definiram que, em caso de eventuais problemas técnicos, a correção virá de forma pontual, por meio de novo projeto de lei. Mas os técnicos do governo envolvidos na análise final do texto a ser sancionado por Dilma afirmaram que isso dificilmente deve ocorrer.

A partir da sanção presidencial, cada poder deve criar uma comissão para formular o estatuto de seu fundo de pensão. Os funcionários do Legislativo e do Executivo podem formar um fundo único. Na lei que Dilma sanciona hoje, o texto prevê a criação de até três fundos (um para cada poder). Caso haja alguma falha técnica, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) não deve "barrar" a criação do regime previdenciário dos servidores, mas sim pedir "ajustes", como é feito com fundos, por exemplo, de empresas, afirmou o presidente do órgão, José Maria Rabelo. "Um projeto como o do Funpresp, discutido durante meses, dificilmente terá problemas para passar na Previc."

Uma vez autorizados pela Previc, o novo regime entra em vigor, e, portanto, os servidores federais nomeados a partir desse momento (e não da sanção) já estarão incorporados no novo sistema. Até lá, os servidores que forem nomeados ainda estarão sob o antigo regime de previdência, ainda em vigor. Esse antigo regime de previdência atende a 963 mil aposentados e pensionistas e, neste ano, deve registrar um rombo de R$ 61 bilhões. Como comparação, os 28,1 milhões de aposentados e pensionistas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) registrarão déficit bem inferior, de R$ 37 bilhões.

O servidor que não quiser contribuir para o Funpresp receberá ao se aposentar, no máximo, o teto do INSS - hoje em R$ 3.912 por mês. Caso deseje receber mais ao se aposentar, o servidor poderá contribuir para seu fundo de pensão, o Funpresp, com a parcela do salário que superar o teto do INSS. Isto é, o servidor federal passará a ser enquadrado como um trabalhador da iniciativa privada da perspectiva previdenciária. A diferença é que o servidor contará com o aporte do Tesouro Nacional, que vai contribuir em igual proporção ao Funpresp em até 8,5%.

O Valor teve acesso a simulações do governo quanto aos benefícios previdenciários que os servidores que ingressarem no setor público federal vão receber sob o Funpresp. Tendo o servidor o salário de R$ 10 mil (considerado salário médio no serviço público federal), se sua contribuição ao Funpresp for de 11% de seu salário que exceder o teto do INSS, ao longo de 35 anos, o benefício previdenciário líquido será de R$ 9.927 por mês. Nas mesmas condições sob o antigo regime, o benefício é de R$ 9 mil.

Esse salto de 10% no benefício previdenciário ocorre justamente porque a tributação com o Imposto de Renda (IR) sobre o cotista de um fundo de pensão é menor. A alíquota de IR é regressiva.

Se o tempo de contribuição ao Funpresp for cinco anos maior, isto é, se o servidor contribuir por 40 anos, o benefício obtido ao se aposentar será 32% superior ao obtido sob o antigo regime previdenciário. Já se a contribuição ao Funpresp for de 30 anos, ao se aposentar, o servidor receberá 7% menos do que receberia sob o regime antigo. Os 1,1 milhão de servidores federais hoje na ativa terão até dois anos a partir do sinal verde da Previc ao Funpresp para migrar para o novo regime de previdência, caso assim desejar.

A adesão é voluntária. Se o servidor optar pela troca, ele receberá o teto do INSS, mais o que acumulou durante o período de contribuição ao Funpresp, além de um proporcional ao tempo em que esteve sob o atual regime, explicou o secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz.

Quando for criado, ainda neste ano, o Funpresp terá um aporte inicial de R$ 50 milhões do Tesouro Nacional para iniciar os trabalhos. Com a contribuição dos servidores, o governo estima que em 2017 os fundos de pensão dos servidores já terão um patrimônio de R$ 7,9 bilhões. Em 25 anos, quando todos os servidores atualmente na ativa já tiverem se aposentado (e, portanto, a adesão ao novo regime previdenciário será plena), o Funpresp terá patrimônio de R$ 163,1 bilhões.

MPOG     -     27/04/2012

Brasília - Desde 2003, 177,5 mil trabalhadores foram contratados para o serviço público federal. Neste período, a média de novos servidores por ano subiu de 4,6 mil para 19,7 mil, saltando de 486 mil em 2003 para 571 mil em 2011. Tudo isso sem elevar o gasto com a folha de pagamento em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), que caiu de 4,8% no período anterior a 2003 para 4,6%, em média, nos últimos 9 anos.

Em 2011 e 2012 já foram autorizadas as criações de 16.115 novas vagas no Serviço Público. Além disso, foram autorizados os provimentos de 17.161 vagas. Os dados foram apresentados pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, na última quinta-feira (26), durante audiência pública na Câmara dos Deputados.

“Desde 2003, a política de concursos públicos obedece a uma diretriz geral, que é a valorização do servidor público e do Serviço Público. Para isto, adotamos três grandes ações: a recomposição da força de trabalho com a retomada dos concursos públicos; a substituição de terceirizados; e a criação da Secretaria de Relações do Trabalho e a instituição da mesa de negociação permanente com os sindicatos dos servidores públicos”, explicou a ministra.

O crescimento do número de admissões de servidores públicos acompanha a curva de crescimento do emprego formal em empresas privadas no Brasil, que é recorde. Uma demonstração, segundo a ministra Miriam Belchior, de que as contratações pelo Governo estão em sintonia com o crescimento da economia brasileira.

“Isto é muito diferente do que vinha acontecendo antes de 2003, quando o que prevalecia era uma política remuneratória precária, a não contratação de novos servidores, não havia preocupação de modernizar a estrutura de carreiras, um processo intenso de terceirização e a precarização das relações de trabalho”, atestou.

Carreiras

Entre as carreiras que mais registraram admissão de servidores públicos estão a de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação (97.309); Previdência, Saúde e Trabalho (24.082); e Regularização, Fiscalização e Controle (14.513).

“O grosso das admissões e dos ingressos estão concentrados nas áreas sociais, que prestam serviços diretamente à população. Estes setores são fundamentais para que possam dar mais um salto de qualidade no desenvolvimento do país. Para sermos de fato a quinta – quiçá a quarta – maior economia do mundo, a educação, entre as outras áreas sociais, é fundamental”, explicou Belchior.

Orçamento

A Lei do Orçamento Anual para 2012 prevê o investimento de R$ 663 milhões para contratações de servidores. A recomposição vem sendo feita com base na estratégia de melhorar a gestão de recursos, aumentando a eficiência do trabalho, informatizando e simplificando processos, para conseguir realizar mais atividades com melhor rendimento, utilizando menos pessoas.

“A intenção do Governo é adequar as estruturas para que possamos ter mais recursos financeiros para fazer os investimentos necessários para fazer o país continuar crescendo. Mas não abrimos mão de priorizar as áreas de educação, de saúde e o atendimento à população”, comentou a ministra.

Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     27/04/2012

Enviado ao Congresso Nacional pelo governo em agosto do ano passado, o Projeto de Lei 2.203/2011, que reajusta em até 31% os salários de 937 mil servidores federais, previa o pagamento dos novos salários para as categorias contempladas entre março e julho. A demora na votação, no entanto, já prejudicou cerca de 157 mil professores de universidades e colégios federais. Eles deveriam ter tido o aumento no pagamento relativo a março, que saiu em abril, mas até agora não viram o dinheiro.

Outros setores, como o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e a carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, as duas maiores do funcionalismo federal, também correm o mesmo perigo, já que seus aumentos estão programados para o salário referente a julho, que sai em agosto.

Não haverá, no entanto, grandes perdas para os servidores. No caso dos professores, os retroativos a março serão pagos quando o projeto virar lei. O mesmo vai acontecer caso haja algum atraso nos reajustes das outras categorias.

Ainda nas comissões

O projeto de lei está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e ainda vai passar por outras duas comissões (de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania) e pelo Senado antes de ir para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Os aumentos previstos pela matéria serão dados nas gratificações de desempenho.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) vai debater a demora na aprovação numa audiência com o relator do projeto, deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

JORGE FREITAS

Correio Braziliense     -     27/04/2012

Ministra Míriam Belchior diz que prazos para nomeações serão estendidos e que estuda mecanismos para reter servidores nos cargos

O governo cederá às pressões dos aprovados em concursos que correm o risco de não tomarem posse. A ministra do Planejamento, Míriam Belchior, garantiu ontem que, para evitar injustiças, os prazos para nomeações serão estendidos, sobretudo aqueles referentes a exames realizados em 2010. Desde o início deste ano, a área econômica segura a convocação de concursados para não pressionar os gastos com a folha de pessoal e, principalmente, esperar a regulamentação do fundo de previdência complementar do funcionalismo. Nas contas do governo, aqueles que entrarem na administração pública sob o novo regime previdenciário terão menos custos para o Tesouro Nacional quando se aposentarem.

A ministra também avisou que o governo adotará mecanismos para conter a rotatividade de pessoal nos órgãos públicos. Muitas pessoas passam em concursos, tomam posse, mas continuam estudando para outras seleções, de olho em salários maiores. Com isso, funções importantes acabam ficando vagas constantemente, prejudicando o andamento do trabalho.

Segundo Míriam, esse problema será resolvido com a criação de um Plano de Cargos e Salários. "Não podemos brecar o direito que todos têm de fazer concursos e procurar salários melhores. Mas vamos estabelecer mecanismos para proceder a substituição das vacâncias", disse. A ideia, acrescentou ela, é reduzir o número de seleções e aproveitar concursos vigentes para fazer as substituições.

Na avaliação da ministra, o lema do governo, agora, é fazer mais e melhor, com menos. "A estratégia adotada serve para melhorar a gestão dos recursos, fazendo mais e melhor com menos. Focamos no fortalecimento dos órgãos públicos", afirmou. Ela assegurou que o Planejamento está empenhado em conter as despesas com pessoal, para ajudar o Banco Central no combate à inflação. Isso, apesar de o governo ter remetido ao Congresso, entre 2008 e 2011, 13 projetos de lei que aguardam aprovação. Por meio deles, serão criados mais 80 mil cargos efetivos, para preenchimento escalonada em quatro anos.

Em 2012, afirmou a ministra, a meta é gastar R$ 663 milhões além do previsto no Orçamento de 2012 com mão de obra. No ano passado, lembrou ela, as despesas adicionais com aumento de pessoal eram de R$ 808 milhões, mas menos da metade, R$ 345 milhões, foi  efetivamente usada. Além disso, acrescentou Míriam, em depoimento na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a prioridade do governo é reforçar o atendimento ao público. Por isso, o reforço de pessoal e de investimentos nas áreas de educação, saúde, segurança pública e seguridade social. "Buscamos a recuperação salarial e a melhoria dos benefícios, além de reestruturar e criar carreiras mais adequadas ao momento atual do Estado brasileiro", assinalou

Uso político

Diante desse quadro, a ministra rebateu as críticas de que o governo estava usando politicamente os concursos e as nomeações de funcionários para pressionar o Congresso a aprovar o fundo de previdência dos servidores (Funpresp). "Continuamos fazendo concursos, nomeando e, ao mesmo tempo, reduzindo as despesas com pessoal em proporção do PIB (Produto Interno Bruto)", disse. Ela destacou que, em 2002, a folha com pessoal correspondia a 4,6% do PIB e, no ano passado, havia caído para 4,6% do Produto. De 2003 até 2012, o governo contratou 177,5 mil concursados, sendo boa parte para substituição de terceirizados, conforme acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), e de aposentados.

Área social

No total o governo tem 571 mil trabalhadores com vínculo funcional. Entre 2005 e 2011 foram autorizadas contratações para substituição de 21,4 mil terceirizados. Em 2005 foram substituídos 33,1 mil empregos terceirizados; em 2011 o volume foi menor , atingindo 16,3 mil prestadores de serviço.

O governo vem seguindo o acordo firmado em 2006 com o Tribunal de Contas da União (TCU) para substituição gradual dos terceirizados. Em 2007, a União homologou um termo de conciliação Judicial com o Ministério do Planejamento nos mesmos termos do acordão do TCU.

Até o mês de março deste ano foi autorizada a abertura de 17.161 vagas, com predominância de 84% do total para cargos da área social. A educação, por exemplo, ficou com 62%; 4% foi para a saúde; 12% para Previdência Social, e 1% para segurança.

"Desde o início de 2003 até hoje, os concursos públicos visam atender a prioridades de governo, focando nos órgãos e entidades com mais necessidade de pessoal. Além disso, têm a finalidade de recompor, de forma qualitativa, os quadros da Administração Pública Federal que ficaram durante décadas sem renovação", afirmou a ministra aos deputados.

Correio Braziliense      -      27/04/2012

Um projeto de lei aprovado na Câmara pretende colocar mais 44 mil professores, técnicos e profissionais para cargos de direção e funções gratificadas nas instituições de ensino público. Em caráter conclusivo, a proposta será enviada diretamente para análise do Senado. O quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União (AGU) também deve receber reforço. O plenário do Senado deve votar em regime de urgência a criação de 560 novos cargos para advogados do órgão.

Se aprovado, o projeto de lei (PL 2134/11) que pretende abrir mais vagas para profissionais da educação deve preencher postos em universidades públicas federais, escolas técnicas e colégios de aplicação vinculados a universidades. Algumas instituições específicas também receberiam profissionais, como o Instituto Nacional de Educação de Surdos, o Instituto Benjamim Constant e o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, que é equiparado pela proposta aos institutos federais quanto à autonomia e gestão de pessoal.

Nível superior

A proposta, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT/SP), prevê que a maior parte dos cargos — 24.306 oportunidades — seriam para professores do ensino básico técnico e tecnológico. Para nível superior, a previsão é de 19.569 docentes. Também haveriam vagas para cargos de direção (CD -1 a CD-4) e funções gratificadas (FG-1 a FG-3). Os novos servidores assumiriam o cargo de forma gradativa entre 2012 e 2014. A previsão de gastos com as contratações e nomeações durante os três anos é de mais de R$ 4 bilhões.

Correio Braziliense      -      27/04/2012

O  Projeto de Lei Complementar 137/11, que prevê 560 novas vagas para a AGU, deve selecionar profissionais para lidar com processos judiciais ou extrajudiciais nos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de prestar assessoria jurídica ao governo federal. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

Correio Braziliense      -      27/04/2012

O governo está auditando a folha de pagamento da União. A informação é da ministra do Planejamento, Míriam Belchior. Ela quer saber os motivos pelos quais os 1.522 terceirizados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Rio de Janeiro, não aparecem nos registros da instituição na rubrica de despesas com mão de obra. A denúncia foi feita pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

MPOG    -    26/04/2012

Brasília – O Ministério do Planejamento autorizou hoje, por meio da portaria nº 175, publicada no Diário Oficial da União, o provimento de 272  cargos no quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz. Eles integrarão o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de dois concursos autorizados em 2010. A contratação destina-se a substituição de terceirizados que estão em desacordo com a legislação vigente.

Dos 272 provimentos autorizados, 240 referem-se ao concurso autorizado em fevereiro de 2010, pela portaria 64. São 124 vagas para analista de gestão em saúde pública e 116 vagas para tecnologista em saúde pública. As demais 32 vagas são do concurso autorizado em julho de 2010, pela portaria 342. Serão preenchidas 13 vagas para analista de gestão em saúde pública e 19 vagas para especialista em saúde pública.

Conforme a portaria, cabe ao próprio órgão a verificação das condições para a nomeação dos candidatos aprovados nos concursos públicos e demais informações.