SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Cerca de 200 servidores do Senado, incluindo profissionais de saúde e de outros setores, fizeram um protesto ontem contra a extinção de parte do Serviço de Assistência Médica e Social (Sams).

O fim do atendimento ambulatorial gratuito para servidores no Sams foi anunciado pelo presidente da Casa, Renan Calheiros, no dia 19, como parte de uma série de medidas administrativas.

O protesto, silencioso, teve início no prédio do Sams. Após promoverem um “abraço simbólico” no edifício que sedia os serviços médicos do Senado, os servidores percorreram alguns dos corredores da Casa, vestindo roupas brancas e usando um adesivo com a frase “Reformar com respeito e dignidade”.

Na terça-feira, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pediu a Renan que os médicos da Casa sejam aproveitados em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal.

Ângela Portela (PT-RR) defendeu a aprovação de proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulariza a situação dos servidores públicos dos antigos territórios do Amapá e de Roraima contratados entre outubro de 1988 e outubro de 1993.

A senadora informou que parlamentares dos dois estados fecharam acordo com as lideranças partidárias para que a matéria seja apreciada este ano pelo Congresso.

A proposta (PEC 111/11), da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), permite que os servidores sejam incorporados a quadro em extinção da administração pública federal.

A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados.

O governo revogou o decreto 7.876/12 publicado no final do ano passado regulamentando gratificações de qualificação (GQ) dos servidores do FNDE, Inep, ANA, Dnit, DNPM, Suframa, Analista de Infraestrutura, Embratur, Inmetro, INPI, C&T, Tecnologia Militar, IBGE e carreiras de Pesquisa Biométrica. Em seu lugar foi publicado, no dia 19 deste mês, o decreto 7.922/13 (veja aqui).

 Essencialmente ele traz o mesmo conteúdo de seu antecessor. A substituição possivelmente foi motivada por uma inconstância detectada no decreto das GQ’s e que atingia servidores do IBGE, Inmetro, INPI, Ciência e Tecnologia e Fiocruz. 

Essencialmente, o que se observou foi uma alteração na carga horária exigida para apresentação de certificados de especialização e aperfeiçoamento a partir de 29 de agosto de 2008. De 15 horas ou mais passam a ser necessárias 40 horas ou mais de curso para solicitação de GQ. Os pedidos serão avaliados no órgão de origem do servidor.

A Condsef encomendou uma análise do decreto 7.922/13 a sua assessoria jurídica para verificar a constância de seus itens com o que foi negociado com as categorias. A entidade aproveita para reforçar que entre as demandas que aguardam por negociações no Ministério do Planejamento está também a discussão da criação de GQ’s para categorias que ainda não possuem. Este, inclusive, é um dos itens que estão assegurados em termo de acordo firmado entre a Condsef e o governo.

 A Confederação já solicitou ao Planejamento prioridade nas negociações a respeito do tema. A Condsef segue acompanhando atentamente a situação e incentiva a unidade dos servidores de sua base em torno dessa reivindicação para que se cobre do governo a celeridade necessária para garantir o atendimento urgente desta demanda tão importante para milhares de servidores do Executivo.

A 6ª Turma negou provimento à apelação interposta contra sentença que denegou pedido de transferência a estudante entre universidades congêneres por motivo particular.

O autor pretendia transferência da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) para a Universidade Federal de Roraima (UFRR), em razão de ter sido nomeado para o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da União, em Roraima.

O juiz da primeira instância indeferiu o pedido do requerente, alegando que a mudança somente ocorreu para ingresso no serviço público e que o interesse seria eminentemente particular. Inconformado, o aluno recorreu a este Tribunal, argumentando que sua pretensão é amparada pela Lei 9.536/97.

O relator, juiz federal convocado Marcelo Dolzany, entendeu que “(..) No caso, o apelante não preenche nenhum dos requisitos previstos no art. 1º, da Lei nº. 9.536/97, tendo em vista que não se trata de transferência ex-officio, a mudança de domicílio decorre de interesse particular na assunção de cargo público em primeira investidura e há óbice legal expresso no parágrafo único do art. acima citado, no sentido de que a regra da transferência do estudante não se aplica quando o interessado se desloca para assumir cargo público, exatamente a hipótese dos autos”.

Nesse mesmo sentido, o magistrado citou jurisprudência deste Tribunal (AMS 2006.31.00.001994-0/AP, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa (conv.). Órgão 6ª Turma. Publicação 14/06/2010 e-DJF1 p. 258. Data Decisão 24/05/2010).

Ante o exposto, a Turma negou provimento à apelação e a decisão foi majoritária.

Fonte:  Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, instituiu um grupo de trabalho para “realizar pesquisas socioeconômicas e homogeneizar as informações dos registros funcionais no âmbito do Poder Judiciário”. A pesquisa vai traçar um perfil dos servidores do Judiciário, com informações sobre formação profissional, qualidade dos serviços prestados, desvio de função e outras de interesse dos tribunais.

Segundo o conselheiro Jefferson Kravchychyn, que integra o grupo de trabalho, as informações são importantes para a política de gestão de recursos humanos. Além de Kravchychyn integram o grupo o conselheiro Jorge Hélio, juízes auxiliares da Presidência do CNJ e representantes dos departamentos de Pesquisas Judiciárias e de Tecnologia da Informação do Conselho.

O grupo foi instituído pela Portaria n. 24, assinada pelo ministro Joaquim Barbosa na semana passada, em decorrência de decisão do CNJ, que, na sessão de 2 de outubro do ano passado, aprovou “a realização de estudos para subsidiar a deliberação do Plenário sobre adoção de ações afirmativas no Poder Judiciário”

Enquanto o funcionalismo sofre restrições em outros países pelo desempenho da economia mundial, no Brasil é bom caminho para se tornar rico, constata The New York Times

São Paulo – É uma “surpresa” para quem não mora aqui, mas no Brasil, uma boa forma de enriquecer é se tornando servidor público, segundo o The New York Times. Com o mundo vivendo um clima econômico desfavorável, os funcionários brasileiros vivem “um cobiçado baluarte de privilégio”.

“Enquanto os servidores públicos na Europa e Estados Unidos estão tendo os salários reduzidos ou sendo demitidos, alguns funcionários públicos no Brasil estão recebendo salários e benefícios que deixam seus pares nos países desenvolvidos bem atrás”, diz a reportagem, que enfileirou uma série de exemplos para ilustrar as anomalias salariais brasileiras (veja lista abaixo).

Os juízes aqui, por exemplo, chegam a ganhar mais que em Nova York.

Segundo o Congresso em Foco, passa da casa dos dois mil o número de servidores que ganham mais que ministros do Supremo Tribunal Federal, que recebem R$ 28.059,29 por mês, valor que deveria ser o teto do funcionalismo.

O jornal afirma que, a medida que a economia brasileira começa a estagnar, surge no país um ressentimento quanto às desigualdades da burocracia nacional.

Enquanto alguns excedem os limites constitucionais, professores e policiais permanecem com soldos baixos, numa grande distância dos altos servidores.

Profissionalismo

Entre os países emergentes, o setor público brasileiro garante alguns “bolsões de excelência” invejados pelo “profissionalismo”, mas “serviços como educação e tratamento de esgoto permanecem lastimáveis” enquanto o governo brasileiro “financia confortavelmente a si próprio”, diz o NYT.

A resistência deste funcionalismo privilegiado em revelar os salários também é abordado, com destaque para o Congresso.

“Sindicatos poderosos de certas classes de funcionários públicos, fortes proteções legais para os servidores do governo, um setor público inchado que tem criado muitos novos empregos bem-remunerados, e generosos benefícios, tudo isso torna o setor público brasileiro um cobiçado baluarte de privilégio”, diz o jornal

Confira abaixo os exemplos apurados pelo NYT (a maioria provenientes da Lei de Acesso à Informação):

- Funcionário de um tribunal em Brasília recebeu 445 mil reais (US$ 226 mil) em um ano. É mais do que um ministro do STF.

- Engenheiro do DER- SP recebe US$ 263 mil (R$ 518 mil) por ano. Mais do que a presidente Dilma Rousseff.

- Quase 170 funcionários do Tribunal de Contas de SP recebem salários mensais de pelo menos 23 mil reais. Mais do que o prefeito da cidade, Fernando Haddad.

- Um juiz estadual em São Paulo recebeu recentemente US$ 361 mil (R$ 711 mil) por mês, enquanto os maiores salários anuais dos juízes do estado de NY são de US$ 198.600.

- Auditor em Minas Gerais ganhou US$ 81 mil (R$ 159 mil) em um mês e uma bibliotecária, US$ 24 mil (R$ 47 mil).

- No pobre estado do Maranhão, deputados concederam a si mesmos o equivalente a 18 salários anuais, de aproximadamente US$ 10 mil (R$ 19,7 mil) cada.

- Uma funcionária da justiça estadual de SP teria recebido cerca de 115 mil (R$ 226 mil) por compensação de não tirar licenças.

Aposentados e pensionistas civis da administração pública federal devem fazer  recadastramento a partir de manhã (1º). Anistiados políticos civis também devem atualizar os dados.

De acordo com o Ministério do Planejamento, o recadastramento anual vai abranger 710 mil beneficiários. No mês de aniversário, essas pessoas deverão comparecer a uma das agências do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econômica Federal ou do Banco de Brasília (BRB), em qualquer local do país, para fazer a chamada comprovação de vida. Nesses bancos, estão concentrados cerca de 90% do pagamento dos benefícios. Somente em março, o ministério espera recadastrar 58 mil pessoas.

Os aposentados, pensionistas e anistiados devem apresentar um documento oficial de  identificação (identidade ou carteira profissional) e o CPF.

O ministério informa que o governo vai enviar carta para informar sobre a necessidade de fazer o recadastramento. Entretanto, mesmo quem não receber a carta de convocação deve ir a uma agência de um dos três bancos, no mês de aniversário.

Os aposentados, pensionistas e anistiados que fizeram aniversário em janeiro e fevereiro deste ano vão aguardar 2014 para fazer o recadastramento.

Quem não tiver condições de ir a uma agência bancária precisará agendar uma visita técnica. Isso pode ser feito pelo próprio interessado ou por qualquer outra pessoa, ligando para a Central de Atendimento Alô Segep, pelo telefone 0800 978 2328, ou para a unidade de Recursos Humanos do órgão a que está vinculado. Também está à disposição o e-mail recadastramento@planejamento.gov.br.

Quem não se recadastrar nos prazos determinados pode deixar de receber o benefício. De acordo com o ministério, o prazo é o mês de aniversário e, vencido esse período, haverá mais uma chance nos 30 dias seguintes. Se mesmo assim não houver comparecimento, o benefício será suspenso até que a situação cadastral seja regularizada.

De acordo com o ministério, anteriormente o recadastramento estava centralizado na antiga Secretaria de Recursos Humanos. Como o número de pessoas é muito grande para uma capacidade operativa pequena, o sistema ficou inviabilizado. Agora, com a parceira com os bancos, foi implantado o novo modelo de recadastramento.

Vera  Batista

Correio Braziliense      -     28/02/2013

Pauta da campanha salarial de 2013 exige reposição das perdas inflacionárias. Caso o Executivo não dialogue, as lideranças prometem uma nova onda de paralisações. Negociação deve começar ainda este mês, segundo a Condsef

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (Condsef), que representa mais de 80% das categorias do funcionalismo federal, está com a pauta pronta para a Campanha Salarial Unificada de 2013. Insiste nos mesmos termos que atormentaram o governo com uma longa greve em 2012, e não abre mão de abrir as negociações imediatamente. Isso porque os servidores foram obrigados a aceitar o tudo ou nada do governo no ano passado e abraçaram o reajuste salarial de 15,8% (5% em três anos). A partir de março, pretendem mostrar que não engoliram o cardápio linear do Ministério do Planejamento. Se a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff achava ter encontrado a fórmula da paz até 2015, deve se preparar. A briga vai ser tensa.

“Não houve avanço no ano passado. O aumento foi insuficiente. Continuamos lutando por política salarial permanente com reposição inflacionária, correção das distorções, data-base em 1º de maio, paridade entre ativos e inativos e, principalmente, retirada, no Congresso, de todos os projetos e medidas contrários aos interesses dos servidores”, disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. O último item configura o tamanho da batalha. Existe, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), pelo menos 32 projetos concernentes aos servidores. Destes, 10 são motivos de combates constantes entre Executivo, Legislativo e trabalhadores.

Eles tratam de restrições aos gastos do governo com pessoal: aposentadoria especial, fundações estatais de saúde — entendidas como privatizações de hospitais universitários —, demissões por insuficiência de desempenho, reforma da Previdência, direito de greve, negociação coletiva, cadastro nacional de servidores demitidos, contribuição de inativos, entre outros.

 A Condsef quer também a eliminação do Artigo 78, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define o prazo até 31 de agosto para encaminhamento de projetos de lei que reestrutura a carreira e concede reajuste aos trabalhadores. E reclama que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, não os atende.

No dia 20 de fevereiro, várias entidades dos servidores fizeram um ato em frente ao Planejamento para marcar o lançamento da Campanha Salarial Unificada 2013. Queriam audiência com a ministra, mas não foram atendidas.

A categoria se organiza agora para uma grande marcha a Brasília em abril, provavelmente no dia 24, para buscar uma resposta adequada do governo.

 A Campanha foi protocolada em 22 de janeiro, em oito setores diferentes do governo. Além dos itens que uniram a categoria em 2012, foram incluídos equiparação dos valores do auxílio-alimentação nos Três Poderes (tema que aguarda análise no Supremo) e melhorias nos planos de saúde dos servidores públicos e suas famílias.

Sangues-azuis

Os servidores de elite, os chamados “sangues-azuis” pela presidente Dilma Roussef, também preparam seu arsenal. Prometem defender no Congresso matérias como Previdência Social, justiça fiscal, tributação, aposentadoria e justiça no trabalho. Tese dos auditores-fiscais da Receita Luiz Carlos Amaral Veloso Filho e Cláudio Peres de Queiroz sugere, inclusive, que a categoria faça lobby junto aos parlamentares.

Os auditores da Receita acompanham e apoiam processos que pedem que o Supremo anule a aprovação da reforma da Previdência, em 2003, sob a alegação de que houve compra de votos de parlamentares no período, pelo esquema do mensalão. O presidente do Sindifisco, sindicato da categoria, Pedro Delarue, foi enfático e citou, como exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/2006), que acaba com a contribuição dos servidores inativos. “Queríamos a extinção imediata da cobrança. Mas acabamos concordando com outra proposta que reduz o valor em 20% a cada ano, a partir dos 60 anos, e só para após os 65 anos”, destacou. No dia 20 de março, o Sindifisco participa, na Câmara dos Deputados, do Encontro Nacional pela aprovação da matéria.

Pleitos protocolados

Confira as principais reivindicações dos servidores públicos:

 Definição da data-base em 1º de maio, para que as negociações não fiquem vinculadas à elaboração do Orçamento da União, considerado restritivo demais.

 Uma política salarial permanente, com um gatilho para a reposição inflacionária e a incorporação de gratificações.

 Cumprimento, por parte do governo, dos acordos de restruturação das carreiras que foram firmados nos últimos anos, mas ainda não saíram do papel.

 Retirada do Congresso de textos que alteram a legislação para retirar direitos dos trabalhadores.

 Supressão do artigo 78 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define o prazo de 31 de agosto para o envio de projetos de restruturação das carreiras e de concessão de reajustes

 Paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas.

Valor Econômico       -     28/02/2013

Mesmo com o aumento de 5% concedido para quase todos os servidores públicos federais em 2013, a despesa da União com o pagamento de pessoal e encargos sociais neste ano ficará praticamente estabilizada em comparação com o Produto Interno Bruto (PIB). No ano passado, o gasto com o pagamento do funcionalismo atingiu 4,25% do PIB e a previsão é que ele fique em torno de 4,29% do PIB deste ano. Ou seja, a despesa ficará estável e, portanto, não será fonte de pressão sobre os recursos do Tesouro Nacional.

Desde 2010, a despesa com o pagamento do funcionalismo tem sido uma das principais variáveis de ajuste das contas públicas. Houve uma forte elevação desse gasto em 2009, quando atingiu 4,74% do PIB, em decorrência das reestruturações de carreiras e dos reajustes salariais generalizados concedidos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A partir daí, essa despesa caiu continuamente até chegar a 4,25% do PIB no ano passado - uma queda de quase meio ponto percentual do PIB em três anos.

Nas despesas de cada ano estão incluídos os gastos do Banco Central com o pagamento de seus servidores, que não entram nos dados do Tesouro relativos à despesa com pessoal e encargos da União. Por isso, adotou-se a série histórica elaborada pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.

Para 2013, a previsão é que a União gaste R$ 208,3 bilhões com o pagamento de seus servidores, já considerando as alterações feitas de última hora pelo Ministério do Planejamento para acomodar o reajuste para algumas categorias de servidores que não concordaram com o acordo salarial em agosto, mas que resolveram aceitar o benefício no apagar das luzes de 2012.

Essa trajetória de queda da despesa com pessoal decorre muito da decisão da presidente Dilma Rousseff de enfrentar a pressão dos servidores do Judiciário por reestruturação de carreiras e por um elevado reajuste salarial, que apresentaram há vários anos, tendo contado inclusive com o apoio de ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

No ano passado, Dilma enfrentou e venceu também as pressões dos auditores da Receita Federal e dos delegados da Polícia Federal, que são as carreiras de Estado que geralmente iniciam os processos de revisão salarial no Executivo. A queda da despesa com pessoal, em comparação com o PIB, só não foi maior porque a economia cresceu muito pouco nos dois primeiros anos do governo Dilma. A redução desse gasto compensou a forte elevação de outras despesas nos últimos anos, como os gastos com benefícios previdenciários.

De qualquer maneira, com o aumento de 5% concedido por Dilma, a despesa com pessoal deixou de ser uma variável de ajuste das contas públicas neste ano. Mas também não pressionará o Tesouro. O dado relevante é que esse gasto estará sob controle até 2015, pois a regra de reajuste salarial (5% ao ano) valerá até aquele ano.

As duas principais despesas ficarão estabilizadas

A despesa com benefícios previdenciários também terá, em 2013, uma trajetória diferente de anos anteriores. O resultado dessa conta está diretamente relacionado com o reajuste do salário mínimo. A legislação em vigor estabelece que o piso salarial brasileiro deve ser corrigido anualmente pela inflação do período (medida pelo INPC) mais a variação real do PIB de dois anos anteriores.

Em 2012, a correção do mínimo foi de 14,1%. Esse aumento pressionou as contas públicas no ano passado. Os gastos com benefícios previdenciários passaram de 6,8% do PIB em 2011 para 7,2% do PIB em 2012 - uma alta de 0,4 ponto percentual.

O gasto subiu 12,5% em comparação com 2011. A sorte foi que, mesmo com a desaceleração da economia, o emprego formal continuou crescendo e, assim, a receita da Previdência também aumentou muito - mais de 6% em termos reais. O déficit - que é a parte a ser coberta pelo Tesouro - passou de 0,86% do PIB para 0,93% do PIB, de acordo com o Ministério da Fazenda.

Neste ano, o aumento do salário mínimo foi de 9%. As despesas com benefícios previdenciários estão projetadas na proposta orçamentária de 2013, que está para ser votada pelo Congresso Nacional, em R$ 348,3 bilhões, o que daria 7,2% do PIB - o mesmo patamar de 2012. Isso significa que essa despesa também está estabilizada neste ano. Se o emprego formal continuar crescendo, mesmo que em ritmo mais moderado, é muito provável que ocorra uma redução do déficit da Previdência neste ano.

Há um ponto, no entanto, que é uma incógnita. Ninguém é capaz de avaliar com precisão qual será o impacto da desoneração da folha de salários já feita pelo governo sobre a arrecadação da Previdência. O governo estimou essa conta em R$ 15 bilhões. O fato é que, em janeiro deste ano, o crescimento real da arrecadação previdenciária foi bem menor que o das demais receitas administradas (3,7% contra 7,7%), de acordo com dados da Receita Federal. Mas um mês é pouco para se estabelecer uma tendência. É preciso esperar.

Com essas duas grandes contas estabilizadas, o governo poderá usar o eventual excesso de receita deste ano para gastar em outros setores, fazer desonerações tributárias e, até mesmo, cumprir a meta "cheia" de superávit primário de 3,1% do PIB.

Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras

MPOG     -     27/02/2013

Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a nomeação de 157 candidatos aprovados para o cargo de analista do comércio exterior do quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). 

A autorização foi dada por meio da Portaria Nº44, publicada no Diário Oficial da União.

A nomeação das vagas refere-se aos aprovados em concurso realizado em 2011,  para a carreira de mesma denominação, autorizado pela Portaria MP nº 608.

Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     27/02/2013

Foi cancelada nesta terça-feira, pela segunda vez, a reunião da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Deputados e senadores votariam o substitutivo (texto alternativo) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) ao Projeto de Lei 55/2012, do Poder Executivo. 

A matéria assegura o pagamento de reajustes salariais a cerca de 90 mil servidores federais, mesmo sem a aprovação do Orçamento deste ano. Ainda não há uma nova reunião marcada.

Os funcionários federais aguardam a aprovação do Orçamento para receber o aumento são do Banco Central, da Receita Federal, do Ministério do Trabalho, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), entre outros órgãos. Eles aceitaram apenas em dezembro de 2012 o aumento de 15,8%, em três parcelas anuais, proposto pelo governo em agosto.

Jornal de Brasília     -     27/02/2013

O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o objetivo da “PEC da Equidade” é corrigir a distorção histórica existente no valor do vale-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens e demais benefícios pagos aos servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Para todos

A medida também beneficia o funcionalismo das autarquias e das fundações públicas federais. “É inaceitável qualquer distinção de valor entre os servidores desses poderes. Até porque essas verbas são destinadas ao mesmo fim: alimentação de servidores  públicos, preparação  de seus filhos para a educação ou mesmo hospedagem em suas viagens a serviço”, argumentou Augusto Carvalho.

Por regiões

Para o  parlamentar, também não se deve fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor. Como se trata de verbas de caráter indenizatório, explica o parlamentar, a emenda constitucional permite apenas que haja distinção de valor entre regiões, porque o custo da alimentação, creche, hospedagem pode variar de acordo com o local. Atualmente, o valor do auxílio-alimentação pago pela Câmara dos Deputados é de R$ 740, semelhante ao pago  pelo Ministério Público, de R$ 710, enquanto o valor pago pelo Poder Executivo não passa de R$ 373.

STJ     -     27/02/2013

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de três técnicos ambientais acusados de emitir laudos de vistoria falsos, receber propina e adulterar livros de protocolo.

O colegiado entendeu que a conduta dos técnicos justifica a pena de demissão aplicada pela ministra do Meio Ambiente e que não houve irregularidades no processo.

Para apurar o caso, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e, de acordo com o parecer dado no processo pela consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente, as condutas caracterizavam crimes, o que levou à demissão dos envolvidos.

Prescrição

No mandado de segurança impetrado no STJ, os técnicos ambientais alegaram a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, pois houve um primeiro PAD instaurado pela Portaria 1.200, de 15 de julho de 2005, que fora esquecido. Nova portaria, a de número 209, de 6 de fevereiro de 2006, foi publicada para instaurar outro PAD, com a finalidade de apurar as mesmas irregularidades.

Os servidores alegaram que, como o julgamento foi realizado em dezembro de 2010, após mais de cinco anos (considerados os 140 dias de interrupção do prazo), caracterizou-se a prescrição da pretensão punitiva.

Em seu voto, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que a emissão de laudos de vistoria falsos, de ATPFs irregulares, bem como o recebimento de propina, são condutas tipificadas como crime, cujas penas máximas variam de três a 12 anos e ensejam prescrição de até 16 anos. “Logo, não houve prescrição”, disse.

Ampla defesa

A defesa dos técnicos também alegou que a portaria instauradora do processo disciplinar imputou de forma ampla e genérica as irregularidades, o que acarretaria a anulação das demissões.

Entretanto, o ministro Benjamin destacou que a portaria de instauração do PAD dispensa a descrição minuciosa da imputação, que é feita apenas no termo de indiciamento, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Por último, os técnicos ambientais argumentaram que não houve a individualização da pena. Para o relator, o pedido deve ser rejeitado também nesse ponto.

“Ao contrário do que afirmado, o relatório final da comissão processante e o parecer da consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente individualizaram, de forma consistente, as condutas e os tipos legais utilizados para embasar a sugestão de pena de demissão”, afirmou o ministro Herman Benjamin.

Blog do Josias de Souza     -    26/02/2013

Em visita ao senador Renan Calheiros, o ministro Alexandre Padilha (Saúde) sugeriu que os médicos que dão expediente no Senado passem a atender à clientela do SUS em estabelecimentos públicos de saúde de Brasília. A transferência seria feita por meio de um convênio com o governo do DF.

A sugestão de Padilha chega uma semana depois de Renan ter anunciado cortes no orçamento do Senado. Ele prometeu passar na lâmina, por exemplo, os gastos com o atendimento ambulatorial aos servidores. Numa empresa privada, o pessoal iria para o olho da rua e os equipamentos seriam postos à venda. No serviço público, a legislação inibe os arroubos.

Funciona no Senado um hospital. Distribuído em 2.500 m², dispõe de equipamentos sofisticados e emprega 137 profissionais de saúde. Entre eles médicos, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas. Tudo absolutamente desnecessário, já que senadores, ex-senadores, funcionários e respectivos familiares dispõem de planos de saúde providos pelo Tesouro.

No caso dos senadores –os atuais e os antigos— o Senado cobre integralmente as despesas médicas, inclusive no exterior, sem exigir um mísero centavo de contribuição. Quem vê pergunta: Qual é o sentido de manter no Senado um hospital com capacidade para atender uma cidade de porte médio?. Nenhum sentido, responderia qualquer criança de cinco anos.

Num país em que a política há muito desobrigou-se de fazer sentido, a sugestão de Padilha soa lógica. O problema é que os médicos do Senado, mais bem remunerados que seus colegas do SUS, talvez não recebam bem a ideia de trocar o expediente ameno do Legislativo pela azáfama dos estabelecimentos do SUS.

Agência Câmara Notícias     -     26/02/2013

Pela segunda vez, a Comissão Mista de Orçamento cancelou a reunião que iria analisar o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. 

O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor.

Ainda não foi divulgada nova data para a reunião.

Jornal Extra     -    26/02/2013

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional pode votar, nesta terça-feira, um dispositivo que garanta o pagamento dos reajustes salariais concedidos no ano passado a servidores federais, sem que seja preciso esperar a votação do Orçamento deste ano. A determinação está no substitutivo (texto alternativo) ao Projeto de Lei 55/2012.

 A medida beneficiaria cerca de 90 mil servidores de categorias e setores como Banco Central, Receita Federal (auditores fiscais) e do Ministério do Trabalho, além de analistas de infraestrutura e funcionários da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

 Eles assinaram os acordos de reajuste com a União em dezembro. Para outras categorias, a primeira parcela do aumento de 15,8% em três anos vem sendo paga. Muitos servidores já receberam o reajuste relativo a janeiro.

Brasília -  A Comissão Mista de Orçamento pode votar nesta terça-feira, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN), do Executivo.

O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.

A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.

Crédito extraordinário

Também está na pauta da comissão a Medida Provisória 596/12, que abre créditos extraordinários de R$ 215,330 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e de R$ 358 milhões para o Ministério da Integração Nacional.

Maria Eugênia

Jornal de Brasília     -     26/02/2013

A Comissão Mista de Orçamento pode votar hoje, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.

À espera da sanção

 A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

Substitutivo

 O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.

Gil Castello Branco

O Globo      -      26/02/2013

A democracia não tem preço, mas o Legislativo brasileiro tem custo elevado. No ano passado, as despesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) atingiram R$ 9 bilhões, montante equivalente aos dispêndios integrais de seis ministérios: Cultura, Pesca, Esporte, Turismo, Meio Ambiente e Relações Exteriores.

Neste ano, somente os gastos das duas Casas Legislativas, excluindo o TCU, deverão alcançar 8,5 bilhões. Assim sendo, chova ou faça sol, trabalhem ou não suas Excelências, cada dia do parlamento brasileiro custará R$ 23 milhões, ou seja, quase um milhão por hora!

Estudo realizado no ano passado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em parceria com a União Interparlamentar revelou que o congressista brasileiro é um dos mais caros do mundo. No campeonato de 110 países, o Brasil ganhou a medalha de prata no ranking dos custos por parlamentar, atrás apenas dos Estados Unidos. Na classificação dos custos por habitante, ocupamos a 21ª posição.

Dentre as Casas, a vilã do momento é a Câmara que custou aos contribuintes R$ 4,3 bilhões em 2012, montante superior em R$ 400 milhões à média de R$ 3,8 bilhões dos últimos dez anos. Já no Senado, em função dos escândalos de 2009, as despesas vêm caindo e, no ano passado, foram as menores desde 2010, totalizando R$ 3,4 bilhões.

Considerando os 15.647 servidores da Câmara e os 6.345 do Senado, o Congresso é uma "cidade" com quase 22.000 funcionários efetivos e comissionados. A título de comparação, dentre os 5.570 municípios do País, apenas 27% possuem mais habitantes. Em 2012, o custo de "pessoal e encargos sociais" no Congresso Nacional foi de R$ 6,4 bilhões, o que correspondeu a 84% da despesa global. A conta inclui salários, gratificações, adicionais, férias, 13º salário e outras vantagens. Só pelo trabalho noturno, Câmara e Senado pagaram R$ 4,5 milhões em 2012.

Comparativamente, o Legislativo é o campeão de salários médios entre os Poderes. Em dezembro de 2012, segundo o Ministério do Planejamento, a média salarial do Legislativo foi de R$ 16,3 mil, mais do que o dobro dos R$ 6,7 mil que ganham os servidores do Executivo. No Judiciário, a média é de R$ 13,5 mil.

Por vezes, as despesas do Parlamento são extravagantes e curiosas. No ano passado, somente com horas extras foram pagos R$ 52 milhões. A Câmara dos Deputados foi responsável por R$ 44,4 milhões desse montante. O Senado comemorou a economia de R$ 35 milhões que obteve após implementar o "banco de horas". A ideia poderia ser adotada pelos vizinhos. Outro absurdo é a existência de 132 apartamentos funcionais vazios, aguardando uma reforma que não tem data para começar, enquanto são gastos R$ 8,3 milhões/ano com os pagamentos de auxílio-moradia a parlamentares.

Na semana passada, pressionado por manifesto popular com 1,6 milhão de assinaturas, o presidente do Senado anunciou corte de R$ 262 milhões nas despesas da Casa, a começar por 500 funções de chefia e assessoramento. Já era tempo. A gastança é tal que no último ano as gratificações por exercício de cargos e funções totalizaram R$ 683,1 milhões, quase três vezes o montante dos salários, que alcançou R$ 249,2 milhões. Ao que parece, o Senado, além de muitos índios, tem centenas de caciques.

Além disso, o novo presidente afirmou que reduzirá gastos com serviços médicos e terceirizados. Apesar das boas intenções, até o momento a contenção de despesas limitou-se à demissão de duas estagiárias. A intenção de Renan Calheiros é, por meio da transparência, reaproximar o Senado da sociedade brasileira. É bom que comece pelo próprio gabinete, informando, por exemplo, quais os serviços que lhe presta escritório de advocacia em Alagoas que recebe há mais de um ano R$ 8 mil mensais da chamada "verba indenizatória".

Enfim, há muito o que melhorar no Congresso Nacional. A redução das despesas é necessária, mas não é o mais importante. Urgente é que os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência sejam aplicados tanto pelas Casas quanto pelos deputados e senadores. O Judiciário pode auxiliar julgando os quase 200 parlamentares que respondem a inquéritos ou ações penais no Supremo Tribunal Federal. Na pauta, crimes contra a administração pública, homicídio, sequestro e tráfico. O saneamento do Legislativo é essencial para conter o desgaste progressivo de sua imagem. Afinal, a democracia não tem preço. Pior do que o atual Congresso Nacional só a sua ausência.